Direito De Imagem

DIREITOS DA PERSONALIDADE Introdução O estudo do direito da personalidade é recente na história da humanidade, pois foi decorrente da 2ª guerra mundial. Os operadores do direito prestaram atenção no seguinte aspecto: a razão de ser do ordenamento jurídico não podia ser mais considerado o "TER". O principal objetivo não deveria ser proteger o que o ser humano tem e sim, o que ele é. Isso ocasionou uma mudança de postura que alguns autores consideram a Despatrimonialização do Direito

Revista “Planeta” Capa: - Nome da revista centralizado e com fonte grande, logo abaixo slogan em letra menor. - Foto ocupando a capa inteira. - Chamadas do lado direito em fonte pequena. - Inferior esquerdo: titulo da matéria principal. - Inferior direito: informações sobre mês, ano, valor e site da revista; logo da editora. 4 páginas de anúncio (páginas 2, 3, 4 e 5). Mensagem do diretor de redação, “créditos” e contatos (página 6). Entrevista (páginas 7, 8 e 9).…

liberdade, privacidade em espaços públicos e privados, assim como, a necessidade de imposição de limites a esta vigilância, a fim de não comprometer os direitos fundamentais. Desta forma verificamos aqui, que é uma questão delicada a aceitação deste sistema na ordem pública por via das incertezas e preconceitos algo fundamentalistas, face à recolha de imagem e som e respectivo tratamento de dados. Inegável que, mesmo com a existência de um organismo – CNPD - que tutela e fiscaliza…

Características da Norma * Bilateralidade: Uma parte possui um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação decorrente do direito que foi concedido. * Generalidade: A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios básicos do direito. Todos são iguais perante a lei. * Abstratividade: A norma não regula situações concretas, mas tão somente fórmulas. Os modelos de situação, pois é impossível ao legislador prever todas…

aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de…

reparação de dano pela violação do direito do autor proposta por Geraldo Fernandes de Oliveira contra Funedi - Fundação Educacional Divinópolis. Julgada a ação no primeiro grau improcedente, o autor interpôs recurso de apelação. O apelante alega que sofreu violação do direito de autor, visto que a demandada FUNEDI usou imagem de sua obra para ilustrar a capa de um folheto publicitário do curso de Pós-graduação, bem como teria alterado a obra, pois partes da imagem estaria no interior…

Direitos da personalidade “Art.11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” O referido artigo do CC-02, é o primeiro do capítulo dedicado aos direitos da personalidade, trata das características desses direitos, sem conceituar expressamente quais os são. A conceituação dos direitos da personalidade é, até então, uma tarefa doutrinária. Segundo Stolze e Pamplona, direitos

Homem animal social (Idade Média). • Dignidade humana (imagem e semelhança de Deus). • Livre arbítrio. • Ordem Divina (Lei e Order). • Direito, uma dimensão de sacralidade transcendente. • Dogmaticidade • Teoria jurídica como disciplina universitária. • Casos Paradigmáticos • Distinção entre auctoritas e protestas • Amálgama (autoridade romana e verdade bíblica). • Autoridade e Razão mesclam-se. • Ratio Scripta. • Direito Medieval, concílio entre fronesi grega e…

UNIDADE 6 – DIREITOS DA PERSONALIDADE PROFESSORA MARIA CONCEIÇÃO 1. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO CIVIL-CONSTITUCIONAL O Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, traça as prerrogativas para a garantir uma convivência digna, com liberdade e com igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não…

direito civil------------------------------------------------- por : LUCAS FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Noções introdutórias: Primeiramente, toda pessoa possui personalidade jurídica e, sendo considerada, portanto, sujeito de direito (atributo para titularizar relações jurídicas). OBS: entes despersonalizados – condomínio edilício, sociedade de fato, ou a massa falida, por ex. – não possuem personalidade jurídica mas são sujeitos de direito! Pessoa,…