Direito De Filiação

não tenha um dos seus pais ou nenhum deles, pode ser adotado por pessoas que não sejam seus pais biológicos. A adoção é o ato de adotar, é uma aceitação legal e irrevogável. Uma vez feito, não pode ser desfeito, passando, o adotante, a compor a filiação do adotado A adoção, quando os pais do adotante não são falecidos, é chamada de adoção afetiva, que se fundamente pelo afeto, como será tratado adiante. Há, porém, outro tipo de adoção afetiva que vem sendo aceita na…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Kamilla Kely Moreira de Queiroz 19809 5º Período MAT A Governador Valadares – MG Março/2015 KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Família da Faculdade de Direito do Vale do Rio…

significa dar o próprio nome a alguém. Uma definição genérica de adoção é que esta é o ato jurídico que cria o parentesco civil, gera laços de paternidade e filiação, independentemente de fato natural de procriação. Uma definição genérica de adoção é que esta é o ato jurídico que cria o parentesco civil, gera laços de paternidade e filiação, independentemente de fato natural de procriação. As conceituações de adoção são inúmeras, entre elas destacamos a de Antônio Chaves:…

de eficácia e de produção de efeitos sociais positivos da norma. Indicação bibliográfica: SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. Capítulo indicado: A função da Sociologia Jurídica e a eficácia do Direito. Aplicação Prática Teórica 1-Cinto de segurança: Há anos salvando vidas. Artigo disposto em: http://www.perkons.com.br/imprensa.php - por Nilson Mariano. Quem poderia morrer…

............................................................................................................ 1 1. ASPECTO LEGAL DA GRAVIDEZ DE SUBSTITUIÇÃO .......................................................... 5 1.1- ASPECTOS LEGAIS NO DIREITO COMPARADO ........................................................ 5 1.2 - ASPECTO LEGAL NO BRASIL ............................................................................................ 7 1.2.1- Projetos de Lei sobre a Gravidez…

seus pais, fingindo que estão se casando. *Consuma-se com a simulação da celebração. *A tentativa é admissível. CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE: Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena: Reclusão, de dois a seis anos. *Tutela-se o estado de filiação e a fé pública. *Promover: provocar, requerer a inscrição. *Nascimento inexistente: mulher não estava grávida/filho natimorto/nascimento que ainda…

I - À luz do Direito Romano No seio das famílias romanas, houve sempre um repúdio à idéia de filhos ilegítimos, já que estes não podiam desempenhar o papel determinado, pela religião, ao filho. "Com efeito" - informa Fustel de Coulanges - "o laço de sangue isolado não constituía, para o filho, a família; era-lhe necessário o laço do culto. Ora, o filho nascido de mulher não associada ao culto do esposo pela cerimônia do casamento, não podia, por si próprio, tomar…

aduziram as requeridas não serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, já que ambas seriam, de fato e de direito, filhas do requerente. O entendimento cujos fundamentos serão lançados na seqüência irá demonstrar que se não for o autor julgado carecedor da ação, patente estará a desnecessidade de produção de provas, quer oral, quer pericial, limitando-se a questão à matéria de direito, razão pela qual comporta o feito a imediata apreciação do mérito com a prolação de sentença de…

O presente trabalho acadêmico, condição para a conclusão e aprovação no curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, dedica-se em apresentar um tema em evidência na atualidade, qual seja, a impossibilidade da anulação do registro de paternidade quando consolidado o elo socioafetivo. É inquestionável que o direito de família, anteriormente baseado em preconceitos e tabus, vem se modificando e tem tentado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS_SP. CAPITÃO AMERICA, brasileiro, casado, operador de serra, portador do RG. XXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Jd. XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem por sua advogada dativa nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vem por sua advogada que esta