Direito De Filiação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. JOÃO, nacionalidade ..., menos impúbere, RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº..., neste ato representado por sua mãe, REGINA, nacionalidade..., manicure, estado civil..., portadora do RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados a Rua..., na Cidade de São Paulo –SP, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE…

FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO RENATA MELO CUNHA TESTAMENTO GENÉTICO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM: PARADIGMA BIOÉTICO DA AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO SUCESSÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO JOÃO PESSOA-PB 2015 RENATA MELO CUNHA TESTAMENTO GENÉTICO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM: PARADIGMA BIOÉTICO DA AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO SUCESSÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito e consagrou como um de seus fundamentos a cidadania (art. 1º, caput e inciso II). O princípio da soberania popular norteia as relacões políticas em nosso país, eis que todo o poder emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Por sua vez, o art. 14, § 3º, inciso V, do Texto Magno, condiciona a elegibilidade à prévia…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E ÓRFÃOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx/BA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX II - DO DIREITO A…

Trabalho de Direito Civil CONCEITO DE ADOÇÃO: Segundo Maria Helena Diniz - “A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, previstos na Lei 8.069/90, arts 39ª 52-D, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, vinculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. ” Para Maria Berenice Dias – “ A adoção é um ato jurídico em sentido…

igualdade A Constituição Federal de 1988 encerrou definitivamente a diferenciação de direitos estabelecida pelo Código Civil de 1916, entre filhos legítimos, ilegítimos e adotados (artigos 337 a 378). Estabeleceu no parágrafo 6º do artigo 227 que os filhos provindos ou não do casamento, ou de adoção, possuem os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O Código Civil de 2002 (CC/02) seguiu o ordenamento constitucional ao…

da guarda 17 8.3 – Do que serefere a transferência da guarda 18 9 – JUSPRUDÊNCIA 18 9.1 – Interpretações das Leis 18 9.2 – Exemplode jurisprudência na paternidade 19 10 - O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO 22 10.1 - Ministério Público e os Direitos da criança e do adolecente 22 10.2 - Campo de atuação do Promotor de Justiça 22 11 – CONCLUSÃO 24 12 –REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 * 1 - INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo versar sobre PROBLEMAS DA…

Período Letivo: 2015.1 Disciplina: Direito Civil VI Professor: Júlio Aurélio Moreira Coutinho Aluno: Edluziana Guedes de Oliveira Pinto 1. Primeiro estágio; 1.1 Disposições preliminares; 1.2 Do Divórcio; 1.3 Modalidades 1.4 Dos efeitos da dissolução da sociedade conjugal 1.5 Dos efeitos quanto à manutenção ou não do nome de casado 1.6 Dos efeitos quanto aos alimentos entre os cônjuges; 2. Segundo tópico; 2.0 Do Parentescos 2.1 Da filiação 2.2 Do estabelecimento da filiação decorrente…

biológico, o que corrobora para a não punição deste tipo de adoção, que junto com vários outros fatores que dificultam o processo regular de adoção, faz com que aumente a prática deste ato. Palavras-chave: Direito Civil (Direito de Família); Direito da Criança e do Adolescente; Direito Penal; adoção; informalidade; dignidade da pessoa humana; repercussão social; vínculo sócioafetivo; adoção à brasileira. Sumário: Introdução; 1. A Adoção no Ordenamento Jurídico Brasileiro; 1.1. A…

como sendo o pai biológico de uma determinada pessoa. Mas essa evolução da medicina refletiu concisamente no direito, uma vez que para ser titular de alguns direitos e deveres que são tutelados pela nossa Carta Magna de 1988, a comprovação da paternidade é de suma importância. Não obstante, à medida que a ciência evolui, a sociedade se modifica e se evolui também, gerando para o direito novas fontes de interpretação das leis, um olhar por um prisma diferente das normas já existentes –…