Direito De Filiação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA JUSTIÇA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX / RS. MARIA RITA, menor impúbere, inscrito sob o CPF xxxxx e RG xxxxxxx, representado na presente ação por sua genitora, Mônica, brasileira, solteira, fincionária pública, inscrita sob o CPF xxxxxxxx e RG xxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua Tal, nº xxx, bairro xxxxxxxxxx / RS, CEP xxxxxxx, vêm, pelo seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO

matrimonial, desde que haja concordância do marido ou companheiro, o vínculo de filiação deve basear-se na relação conjugal. Cabe ressaltar a importância do consentimento neste caso, o qual deverá ser expresso e inequívoco, não podendo ser substituído por nenhuma autorização judicial. Havendo esse consentimento, não poderá o marido ou companheiro, posteriormente contestar a paternidade do seu filho, uma vez que se lhe retira o direito de impugnar a legitimidade do filho havido por sua…

características e causas de extinção e suspensão. 1. CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os "filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representa-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou…

ADOCAO Adriane Stoll de Oliveira Advogada em Porto Alegre (RS), pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterna do Brasil; Flávio Luís S. Ribeiro Funcionário do juizado da infância e adolescência do fórum central para a cadeira de “Relação de Parentesco”; bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. A conceituações de adoção são inúmeras, entre elas destacamos a de Chaves (1995, p. 23) : Podemos então defini-la como ato sintagmático e solene, pelo qual, obedecidos

A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PLURALISMO POLÍTICO NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 1José Salustiano Filho (UNIPAR); 2Albino Gabriel Turbay Junior (UNIPAR). Resumo O artigo discute à filiação partidária como resquício da ditadura militar. A necessidade de sua exclusão do ordenamento jurídico. Esta ferramenta permite o acesso do Estado e de particulares previamente ao núcleo secreto da expressão política do cidadão. Praticamente, obriga-o…

simpatizantes vinculam-se por afinidade aos pensamentos ideológicos. Quanto à natureza jurídica dos partidos, estes são pessoas jurídicas de direitos privados, conforme nova redação dada aos artigos 44 e 2.031, ambos da lei n.10.406/2002 (Novo Código Civil), que teve então inserido em seus incisos os partidos políticos que já eram entendidos como pessoas jurídicas de direitos privados pela própria Constituição Federal/88 e demais leis. A esse respeito assevera Cerqueira (Cerqueira,…

fizer jus a benefício, os pais do segurado não terão direito a ele, tampouco os irmãos. Cessada a pensão do dependente da classe anterior, o benefício não é pago para o da classe posterior; 2) Concorrem, em igualdade de condições, os dependentes da mesma classe. Por exemplo, havendo cônjuge e filho do segurado, a pensão será dividida em duas partes iguais. Reverterá em favor dos demais dependentes da mesma classe a cota-parte daquele cujo direito ao benefício cessar. Como bem aponta…

o que preenche o requisito da extraterritorialidade do Código Penal. (Informações jurisprudenciais TJSP e TJPR). DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexiste: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Objeto jurídico O estado de filiação. Sujeito ativo Qualquer pessoa. Sujeito passivo O Estado e pessoa prejudicada pelo registro. Tipo objetivo Trata-se de…

da legislação, os tribunais têm demonstrado posicionamentos interessantes sobre os casos concretos apresentados sobre o tema. 3.1. QUESTÃO PROBLEMA O afeto pode ser substituto do vínculo biológico nas relações familiares? Uma vez decretada a filiação socioafetiva poderá ser anulada? 4. HIPÓTESES Qual a importância dessa relação de afeto entre pais e filhos, não necessariamente dotados de vínculo biológico. Sendo a máxima verdadeira que pai é aquele, que ama, cria, educa e alimenta…

procedimento adotado para a investigação de paternidade apresenta-se atualmente, eivado de elementos que buscam dar um caráter digno ao investigante, de modo a eliminar a figura do filho ilegítimo. Para tanto, é que se dará o estudo evolutivo da filiação no Brasil, traçando o paralelo entre a condição dos filhos de algumas décadas atrás, com os filhos da sociedade atual. A evolução da biogenética colocou à mão de toda a possibilidade de averiguar, de modo praticamente absoluto, a…