Responsabilidade civil e direito de greve

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito de greve em suas principais vertentes, explorando qual o limite assegurado pela Constituição e leis extravagantes pertinentes a matéria, bem como, quais as conseqüências do exercício abusivo deste direito e em que esferas o responsável pelo ato ilícito poderá responder. Por fim, é forçoso esclarecer qual o papel da organização sindical no que diz respeito ao direito de greve e se e como lhe será imputado o excesso que dela decorrer. Buscando dispor tudo isso de maneira clara e objetiva. DIREITO DE GREVE E RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Direito de Greve Os direitos do trabalhador não poderiam ser de modo amplo assegurado se não houvesse a outorga de determinadas garantias a serem coletivamente exercidas pelos operários. Prerrogativa de singular importância é aquela a que alude o art. 9º da Constituição Federal que, ao dispor acerca de direitos sociais, estatui que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), ao referir-se ao tema dele cuidava em capítulo voltado a regular a aplicação de penalidades por atos irregulares praticados por empregadores e empregados. A esse respeito colhe-se previsão no sentido de que os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus…

RESENHA DA OBRA “REPRESSÃO PENAL DA GREVE: UMA EXPERIÊNCIA ANTI-DEMOCRÁTICA” DE CHRISTIANO FRAGOSO 1. Da Obra A obra “Repressão Penal da Greve" discorre sobre as repercussões jurídicas, em especial no âmbito penal, do exercício da greve e de outras condutas vinculadas a manifestações de conflitos coletivos do trabalho. A abordagem do tema foca as intrincadas relações entre greve e poder punitivo. Aborda-se, de início, a história dos conflitos coletivos do trabalho, expondo a…

Direito de greve Leandro soares dos santos Sumario: 1 introdução; 2 os primeiros passos da greve; 3 inicio jurídico da greve; 4 direito de greve no Brasil; 5 considerações finais. Palavras-chave: greves; trabalho; serviços públicos; atividades essenciais. 1 introdução. O tema a ser abordado neste artigo trata a respeito do direito de greve, suas repercussões tanto na Europa quanto no Brasil, mostrando as dificuldades, as injustiças e a desvalorização da mão de obra dos…

Pontos argumentativos no caso direito à GREVE Pontos Contrários a Greve e a favor da manutenção da decisão da justiça Considerando: Reportagem: 1) Justiça declara greve de educadores ilegal e determina retorno ao trabalho. 2) TRT julga greve de ônibus abusiva e multa sindicato – Publicada em 26/05/2014. Escopo legal: Art5º ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XV - é livre a locomoção no território nacional em…

CARTILHA DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE Como romper o cerco? SUMÁRIO • • • • • • • • • Conceito de greve Tipos de greve Direito de greve Abusividade da greve Direitos dos grevistas e do empregador Serviços essências Greve nos serviços públicos Lockaut Conclusão O que é greve • É um direito de todos trabalhadores que consiste na suspensão coletiva do trabalho, de forma pacífica, em caráter temporário, total ou parcial, como instrumento de…

1. Há direitos imprescritíveis¿ Direitos imprescritíveis são os que podem ser exercidos através de ações a qualquer momento, direitos que não prescrevem são os que versem sobre os direitos de personalidade, derivados do princípio da dignidade humana. (Garcia, 2011, Pg.663) No direito do trabalho os direitos imprescritíveis são os declaratórios, como as anotações e retificações na carteira de trabalho do empregado, ( entretanto a ação declaratória deve justificar a existência de um…

A GREVE NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PEDRO GERALDES RESUMO Greve é a suspensão temporária do trabalho; é um ato formal condicionado à aprovação do sindicato mediante assembléia; é uma paralisação dos serviços que tem como causa o interesse dos trabalhadores. A greve é, sem sombra de dúvida, uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no sistema laboral mundial. Conforme referido em outro ponto deste trabalho, o direito de greve encontra-se…

1) O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2) O DIREITO DE GREVE. O direito moderno vem banindo o exercício da autotutela afim de que haja um equilíbrio nas relações humanas, para que prevalecam o direito e a justiça em detrimento dos abusos e arbitrariedades daqueles que detém superioridade física, moral ou econômica. No entanto, o direito admite algumas exceções a proibição do exercício da autotutela tendo como pressuposto o fato de que algumas situações concretas justifica…

Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. ed.rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir: O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores (DELGADO,…

1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9º da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os…