Direito De Greve é Assegurado Constitucionalmente

trabalhadores exigindo para tal circunstancia o Animus Necandi, definindo, portanto a conduta do (os) sujeito (os) ativo (os) que se deve ajustar. Como direito social, sua previsão legal está disposta na Constituição Federal, direito a todo e qualquer cidadão assegurado pela carta magna, nos artigos 6º, 7º e incisos. Segundo Welzel, o Direito Penal tem, basicamente, a junção ético-social e preventiva. A função ético-social é exercida por meio da proteção dos valores fundamentais da…

A GREVE À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO ADIMARA A. F. SILVEIRA – Acadêmica do curso de Direito da UNIFAMMA. PRISCILA KUTNE ARMELIN – Professora Mestre do Curso de Direito da Faculdade UNIFAMMA. RESUMO Este artigo tratará do direito de greve, dos procedimentos a ela inerentes, bem como, de suas garantias, à luz do Direito do Trabalho. Para tanto, faremos uma retrospectiva histórica, haja vista, que este conflito trabalhista é um movimento com raízes antigas. Busca-se ressaltar os…

Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos…

– Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; - Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; - Art. 205 – Exercício de atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de imigração; - Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Passa-se agora a um estudo mais meticuloso acerca do artigo 203 do Código Penal brasileiro. 3. ARTIGO 203 – FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI…

cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Monte Serrat Orientador: Cleiton Leal Dias Junior Santos 2011 FERNANDES, Renato Martins, 19. F363a Assédio moral nas relações de trabalho /Renato Martins Fernades – 2011, 37 f. 30cm Trabalho de conclusão de curso - Centro Universitário Monte Serrat, Curso de Direito, 2011. Orientador: Prof. Cleiton Leal Dias Junior

MANDADO DE INJUNÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO STF NOÇÕES GERAIS Instituto inovador, criado pelo Constituinte Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta…

ambiente do trabalho e poluição ……………………………………..43 19. Ação Civil Pública – Proteção ao meio ambiente do Trabalho ……………44 20. Competência da Justiça do Trabalho ……………………………………….45 21. Interdição e Embargo ……………………………………………………….49 22. Greve ambiental …………………………………………………………….50 23. Os sindicatos como sujeito ativa na defesa do meio ambiente do trabalho .52 24. Conclusão …………………………………………………………………..53 25. Bibliografia …………………………………………………………………55

Disciplinar nº 009/2008 Interessado: Delegado Cícero Torres Sobrinho Relator: Cons. Karla Padilha Rebelo Marques ACÓRDÃO Nº 036/2008 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVIDORES DO CENTRO DE PERÍCIAS FORENSES – CPFOR. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. CATEGORIA EM GREVE. ATIVIDADES ESSENCIAIS NÃO PARALISADAS. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. SERVIDORES AUXILIARES COM DESEMPENHO EM ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA INDISCIPLINAR.…

além da pena correspondente à violência. O artigo aqui tratado visa proteger o bem juridicamente protegido que neste caso é a liberdade do trabalho, contra o objeto material que é a conduta praticada pelo agente de cercear essa liberdade, sendo um direito constitucional previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal. O atentado contra a liberdade de trabalho na primeira modalidade consuma-se quando a vítima constrangida exerce ou deixa de exercer arte, ofício, profissão ou indústria.…

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS João Felipe da Silva Maria Lúcia Garcia Leal Orientador: Dr. Jefferson Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por…