o direito de greve dos servidores públicos

UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Brasília, novembro de 2013 NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.sc Daniel Luchine Ishihara Brasília, novembro de 2013 RESUMO A constituição brasileira estabelece que os servidores públicos civis exerçam o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica, entretanto, passadas mais de duas décadas após a promulgação da Constituição de 1988, tal norma não foi ainda regulamentada pelo poder público. Essa lacuna é uma afronta ao Estado democrático de direito, trazendo consigo inúmeras interpretações acerca desse direito fundamental do servidor público. Este lapso tem dividido a opinião de alguns doutrinadores acerca de sua eficácia. Para alguns, o direito de tais servidores possui eficácia limitada, ou seja, depende da edição da lei especifica para produzir todos os seus efeitos e outros defendem que este direito possui eficácia contida, necessitando de regulamentação para o seu exercício. É diante disso que o presente artigo está direcionado a analisar o direito de greve dos servidores públicos…

Greve dos Servidores Públicos O Direito a greve dos Servidores Públicos, foi estabelecido pela CF/88. Portanto, é um direito fundamental de cunho social. Está previsto no inciso Vll do artigo 37 CF/88 que diz: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Percebe-se que, para ser exercido em sua plenitude, o direito de greve no setor público necessita de uma regulamentação por meio de lei específica. Porém até hoje a Lei Específica não…

"Tenho entendido que o direito de greve é limitado às garantias outorgadas à sociedade pela Constituição. O direito ao trabalho é maior que o direito de greve, e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado também é maior que seu direito de greve. Ninguém é obrigado a ser servidor público. Se o for, entretanto, deve saber que a sua função oferece mais obrigações e menos direitos que na atividade privada. É que o servidor é antes de tudo um servidor da…

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7.…

O Direito de Greve dos Servidores Públicos O Direito de greve trata de uma garantia constitucional dos servidores públicos civis do Poder Judiciário. É garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito. Para os servidores públicos, o direito de greve não é diferente, também é garantido pela Constituição Federal do Brasil, em seu…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA FRANCISCO DE ARAÚJO SALVIANO REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO PATOS-PB 2011 FRANCISCO DE ARAÚJO SALVIANO REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO PATOS-PB 2011 FRANCISCO DE ARAÚJO SALVIANO REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso - Artigo Científico – apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em…

ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO CAROLINE RAQUEL LADEIRA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENGENHEIRO COELHO 2015 CAROLINE RAQUEL LADEIRA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Carlos Alexandre Hees ENGENHEIRO COELHO 2015 RESUMO A greve é muito discutida no âmbito…

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS RESUMO Estudo acerca do direito de greve do servidor público civil, de acordo com a doutrina e legislação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 imprimiu nova feição ao direito de greve, estendendo-o aos servidores públicos civis. Estreme de dúvidas, que tal contemplação representou louvável avanço do…

Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito Direito de Greve do Servidor Público GUSTAVO VIDAL GOULART Rio de Janeiro 2014 GUSTAVO VIDAL GOULART Direito de Greve do Servidor Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência final da disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Pós-Graduação Lato Senso em Direito Público e Privado, Turma FEMPERJ 2014. Professor(a) Orientador(a): Mariza Alves Braga Rio de Janeiro 2014 SUMÁRIO …