Direito De Greve Dos Servidores Publicos

Surgimento do direito de greve O termo grève, originalmente, não tinha o mesmo significado que possui hoje. Grève significava "terreno plano composto de cascalho ou areia à margem do mar ou do rio", onde se acumulavam inúmeros gravetos. A palavra greve origina-se do francês, devido às reuniões entre desempregados e operários insatisfeitos com as condições de trabalho terem sido realizadas numa praça, que anteriormente foi um lugar de embarque e desembarque de navios, situada à margem do rio

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XX FRANGOBOM, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de xxxx, estado do xx, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. 2. Recurso extraordinário desprovido. (RE 191668, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-097…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA -CURSO DE DIREITO- -TURMA N2- Ailyne Michelle Gama Ferro Anny Michelly Andrade Luana Karollyne Alencar Lucas Pires de Oliveira Luis Eduardo Rigoni Sarah Elias de Souza Melo Thaís Luisa Gama Fleury CONSTITUCIONAL III GOIÂNIA, / / VT INTEGRADA Ailyne Michelle Gama Ferro Anny Michelly Andrade…

o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A princípio, a Constituição Federal assim dispunha, no art. 37, VII: "VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;". Para os trabalhadores privados, o direito está assegurado no art. 9º e seus parágrafos da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 7783/89. Vale anotar que a própria Lei de Greve…

COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE…

FACULDADE DE ROLIM DE MOURA – FAROL CURSO DE DIREITO DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares Produção Textual realizada pelos acadêmicos subscritos,…

DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR O SIGNIFICADO DA GREVE DOS PROFESSORES NA FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA CRÍTICA DO ALUNO Jardel dos Santos Oliveira Orientadora: Maria do Socorro Borges da Silva Caxias-MA ABR./2005 FAI - FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU ISEC – INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE CAXIAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR O SIGNIFICADO DA GREVE DOS PROFESSORES NA FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA…

SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior àquela conferida pela Emenda Constitucional 41/03, estabelecia que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente,…

deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. A missão precípua dos Militares, portanto, é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, que, harmônicos e independentes, têm a sua fonte nas aspirações populares. Incumbe-lhes ainda, defender a lei e a ordem interna. O direito de greve se encontrar no rol dos direitos dos servidores, a garantia a seu exercício não é absoluta, haja vista a necessidade de se observar os princípios da supremacia do…