Direito De Familia Paternidade

1 INTRODUÇÃO Lei 11.804/2008, de 5 de Novembro de 2008 que atribui direito à gestante de pleitear os alimentos gravídicos, para proteção do nascituro, e que representa um importante passo, para a proteção da infância, desde a concepção ao nascimento, quando os alimentos gravídicos, se transformarão em pensão alimentícia. Os alimentos gravídicos, são os destinados a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. A ação de…

APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAÍS GARCIA FÁVARO DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAÍS GARCIA FÁVARO DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO Trabalho de Conclusão do Curso apresentado como requisito parcial da Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, na…

PROJETO DE PESQUISA 1. TEMA: Direito de Família 1.1. Delimitação do tema: A Paternidade Sócioafetiva e a impossibilidade da sua desconstituição posterior. 1.2. Apresentação do Tema O projeto de pesquisa tem como conteúdo a sistematização de todo o trabalho monográfico a ser apresentado como exigência curricular para a conclusão do Curso de Bacharelado do Centro Universitário Fluminense (UNIFLU) Campos I – Direito, nacionalmente conhecida como Faculdade de Direito de Campos…

litigiosos. ii. Propor ação de divórcio direto (art. 226, §6º., CC) caso não queira discutir culpa na dissolução do vínculo. b) Tem ele o direito de pedir indenização pelo adultério? A quem deve ser dirigida esta ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos? O tema é…

e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico.  Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz.  Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos .  Uma vez fixados os alimentos gravídicos, os mesmos irão perdurar mesmo após o nascimento com vida, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos em favor do filho.  Como o…

1EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA FAMILIA E DE SUCESSÕES DA COMARCA DE PARAÍSO - TO. AUTOS Nº0012691-58.2015.827.2729 Joaquim Corcino Rosa, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 296.477 SSP-TO e do CPF n.º387.723-961-72, residente e domiciliado na 309 sul, alameda 09, lote 14, QI 07, CEP: 77015-496, Plano Diretor Sul, Palmas, Tocantins, por intermédio de seu advogado e procurador, Vital Junior de Andrade Miranda (procuração em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA NADINE OLIVEIRA, brasileira, menor impúbere, nascida aos 10.08.2012, filha de Rita Oliveira, representada por sua genitora, Rita Oliveira, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na Rua Venezuela, 20, Cordeiros, Itajaí – Santa Catarina, por intermédio de seu procurador que este subscreve, com escritório na rua ... , n° ...,…

Civil de 1.916, fundado nas lições do Código Civil Francês e nas relações familiares patriarcais, a entidade familiar era lastreada na família centrada econômica, social e afetivamente na figura do pai ou de outro homem da casa, na ausência do cônjuge varão, e priorizava o interesse deste em detrimento dos demais integrantes da entidade. Atualmente o direito de família é fundado nos anseios e interesses dos diversos integrantes da entidade familiar considerados tanto de forma global…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

2.3 Ação de Investigação de Paternidade A ação de investigação de paternidade pode ser definida como o meio pelo qual o requerente requer ao Poder Judiciário que lhe seja 1 SIMAS FILHO, Fernando. A prova na investigação de paternidade. 3.ed. Curitiba: Juruá, 1993. p. 22. declarado o seu estado de família, ou seja, é a ação que cabe aos filhos contra os pais ou seus herdeiros, visando o reconhecimento da filiação, nos casos previstos em lei. Antes da entrada em vigor do Código…