Direito De Familia Paternidade

Filiação homoafetiva Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Palestra proferida no IV Congresso Brasileiro de Direito de Família promovido pelo IBDFAM e OAB-MG, em 25/9/2003, em Belo Horizonte-MG. O conceito de família precisou ser reinventado em face das alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares.As pessoas passaram a viver em…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI – FAMÍLIA ALUNO: STEPHAN WAGNER MATHIEU TURMA: 7E – NOITE Texto escolhido: As melhores intenções – do livro: “A vida não é justa” de Andréa Maciel Pachá. Ed. Nova Fronteira, Agir 2012. Jurisprudência relacionada ao texto: RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.252 - SP (2012⁄0157229-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : A A C B ADVOGADO : RUBENS MORAES SALLES E OUTRO (S) RECORRIDO : V I ADVOGADO : RODRIGO TAMASSIA RAMOS E OUTRO (S) EMENTA

Noção jurídica de família – as relações familiares: O art. 1576.º do Código Civil enuncia quatro fontes: • Casamento; • Parentesco; • Afinidade• Adopção. Crítica ao art. 1576.º: na verdade são só duas fontes, o casamento e a adopção. Pois, afinidade e parentesco não são propriamente fontes, mas sim relações familiares derivadas do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC ESPÓLIO DE RAIMUNDO (...), neste ato representado por (...), nacionalidade (...), estado civil (...), CI/RG nº (...), designer, residente à rua (...), nº (...), bairro (...); designado como inventariante conforme termo de compromisso de fls (...), da ação de Inventário (...); vem perante Vossa Excelência, através de…

FAMÍLIA SOCIOAFETIVA E ORIGEM BIOLÓGICA Lucimara Salvador MARIA, Rosineide Guedes BEZERRA, Ariane Fernandes de OLIVEIRA Resumo A socioafetividadesurge quando o vínculo que corresponde ao familiar não se dá com base nos laços biológicos e sim no afeto. A Constituição Federal de 1988 fez uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação, sendo introduzido em nosso ordenamento jurídico uma significativa mudança de valores, nas relações…

Exmo Sr. Dr. de Direito da Vara de Família da comarca de Santa Maria – RS. João dos Santos, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 05/10/2002, portador do RG 2066548795, e inscrito no CPF sob n° 031.065.985-52, neste ato representado por sua genitora Márcia dos Santos, brasileira, solteira, maior, vendedora, portadora do RG 5266978846 e inscrita no CPF sob n° 601.544.900-46, residentes e domiciliados sob a Rua Major Duarte n° 548 Santa Maria – RS, vem à presença de vossa excelência, por

civil de 1916, o filho adotivo não tinha direito a herança. A morte dos adotantes extinguia a adoção, para impedir que o filho adotivo não tivesse direito a herança assim como o filho adulterino e o incestuoso não podiam ser reconhecidos pelo seu pai. Com o advento da lei 8.883 em 1949 é que se permitiu que um filho adulterino fosse reconhecido, porém exigia o consentimento da esposa. Uma vez reconhecido, o filho adulterino ele somente teria a metade dos direitos reconhecidos ao filhos…

UNIC UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO TURMA: 20220121A 6º SEMESTRE DIREITO DA FAMÍLIA: MULTIPARENTABILIDADE E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO ROSELENE ANTUNES DOS SANTOS RAFAELA AMORIM FARINHA CUIABÁ/MT 2014 INTRODUÇÃO Iremos tratar aqui precipuamente do reconhecimento social e jurídico da multiparentalidade, destacando a família como instrumento de proteção e promoção social, em processo de forma evolutiva. Podíamos antes perceber que tais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DE CANOAS COM PEDIDO LIMINAR COM AJG CARLOS ROBERTO CAMPOS JÚNIOR, menor, nascido em 02/10/2009, neste ato representado legalmente por sua genitora, JOANA CAMPOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº. 822565874 SSP/RS, registrada no CPF/MF sob o nº. 086.855.477-55, residentes e domiciliadas à Rua das Amoreiras, nº 325, aptº. 410, bairro Centro, Canoas/RS, CEP 92450-080, por seu procurador,…

brasileira” é permitida? NÃO. Formalmente, essa conduta é até mesmo prevista como crime pelo Código Penal: Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de…