Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

COISA JULGADA MATERIAL # Conceito A coisa julgada é conceituada de forma geral na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, §3º, onde dita que “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.” O código de processo civil, em ser artigo 467, definiu a coisa julgada material, afirmando que: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 3. INVENTÁRIO 7 3.1. Conceito 7 3.2. Desnecessidade do inventário 8 3.3. Espécies de inventário 8 3.4. Inventário negativo 9 3.5. Inventário extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança…

Equidade de gênero nas empresas: por uma economia mais inteligente e por direito A igualdade entre homens e mulheres não pode ser entendida apenas como boa prática, mas como produto de lei, de dever e de direito de todos. Por Camila Morsch* Há algumas décadas, esforços têm sido empreendidos para promover a equidade de gênero e a diversidade em vários espaços sociais, inclusive no mercado de trabalho. Ainda, desigualdades que afetam muitos grupos, como mulheres, pessoas com deficiência e…

O Direito Arcaico 1-As relações entre história e sociologia como marco inicial: 1.1-O direito é um produto “equifinal”(Forma de controle humano, na qual sempre aparecerá a necessidade de estabelecer um direito para normatizar as relações humanas) das sociedades. Grupos nômades: -Características: Ênfase na mobilidade, ausência de estimulo do grupo a procriação, presença de noções culturais, estritamento tribais (pessoas que fazem parte da mesma tribo devemobedecer ao mesmo direito),…

Direitos para os excluídos Introdução: Iremos abordar sobre os direitos para os excluídos. A heterogeneidade antes da modernidade: A questão da heterogeneidade antes da modernidade é o método histórico europeu dos últimos séculos como um duelo continua para expandir os direitos de cidadania. O pensamento político nos impérios históricos asiáticos que lidava com questões como a ordem interna, paz e guerra e em vários casos, como na China e Índia, com a necessidade de governar no interesse

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Direito Civil III: Contratos em espécie Do compromisso de arbitragem Alunos: Danilo Linhares Fernando Jordão Pâmella Azevedo Victor Hugo Vinícius Teixeira 5 º Período Direito – Manhã Belo Horizonte 2013 DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM 1- CONCEITO De acordo com Carlos Roberto Gonçalves: “arbitragem é o acordo de vontades

– Faculdade Baiana de Ciências SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Conceito de Arbitragem; 2.1 – Conceito de árbitro; 2.2 – Requisitos para ser árbitro; 2.3 – Impedimentos; 2.3.1 – Atuação anterior no processo; 2.3.2 – Participantes da empresa; 2.4 – Deveres do árbitro; 2.5 – Honorários do árbitro; 3 – Capacidade; 4 – Arbitragem como alternativa; 5 – Tipos de Arbitragem; 6 – Arbitragem no código comercial e no novo código civil; 7 –Tribunal Arbitral; 8 – Arbitragem e o profissional de…

TGP – Tema XII – Pressupostos processuais – Jairo Maia Júnior – 2013 02 1. Introdução Existem direitos absolutos? Com raríssimas exceções, como, por exemplo, no âmbito dos direitos humanos, o direito a não ser torturado, não existem direitos absolutos. O garantia do acesso à justiça insere-se dentro desta ordinariedade, razão pela qual é constitucional a existência das condições da ação defendidas pela teoria eclética de Liebman, desdobradas no tema IX1 - e a adoção dos…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA. Processo nº AUTOR: RÉU: ESTADO DO PARÁ V., já devidamente qualifica nos autos da ação em epigrafe, vem, por seu advogado que esta subscrever, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto as fls. 62, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pela Requerida, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- SÍNTESE DA…

Resumo segundo a obra: Curso de Direito Empresarial Autor: Marlon Tomazette Capítulo 1: Evolução histórica do Direito Comercial Para iniciar os estudos acerca do Direito Empresarial fez-se necessário uma breve explanação explicando o que vem a ser o comercio. Essa palavra deriva como tantas outras no ramo do direito, do latim e a sua tradução quer dizer comercio: é uma troca de mercadorias por mercadorias. Antes do surgimento da moeda as pessoas negociavam suas mercadorias em troca das que não