Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

aceitável em relação às questões em disputa". 2 – CONCEITO DA PALAVRA ARBITRAGEM Segundo o Dicionário Michaelis Arbitragem é: Ato ou efeito de arbitrar; arbitração, arbitramento; Julgamento; Decisão proferida por um terceiro, aceita como árbitro, para compor um litígio entre as partes interessadas. Segundo Cretella Júnior: "É o sistema especial de julgamento, com procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas…

CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo…

PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. a) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.…

de especial atenção e interesse por parte de organismos internacionais e por diversos setores de muitos Estados da sociedade internacional, incluindo os mais desenvolvidos.(BORGES, R.UNB, 3ªed.) Desde sempre o homem busca formas de aplicação do direito para dirimir conflitos, sempre em busca do bem comum da sociedade. Nesta longa caminhada muitos métodos foram desenvolvidos e colocados em prática, entre eles os públicos, os privados e até mesmo os divinos. Todos eles com suas…

inicial para que se proceda a conversão I. HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1. EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA: causas cujo valor não exced er 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil 2. EM RAZÃO DA MATÉRIA:  também se aplica o procedimento sumário, seja qual for o valor, às seguintes causas: a) de arrendamento rural e parceria agrícola; b) de cobrança de quaisquer quantias devidas a condomínio; c) de ressarcimento…

«“O direito humano à água», afirma o Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, garante a todas as pessoas o direito a água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a um bom preço, para uso doméstico e pessoal.»1 Estes cinco atributos centrais representam a base da segurança em termos de água. Representam igualmente pontos de referência de um direito humano que é ampla e sistematicamente violado para uma grande parte da humanidade. Para cerca de 1

mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução, Vol. 5, p. 391)” Como bem ressaltado pelo ilustre processualista, muito embora não possua regramento próprio, a defesa em questão passou a ser largamente aceita ao longo dos anos, tanto pela doutrina quanto pela…

segundo órgão pertença à hierarquia superior em relação ao primeiro, posicionamento evidenciado pela utilização do termo “normalmente”. Já Leib Soibelman conceitua a recursividade como o princípio de ordem pública segundo o qual toda causa tem direito a um reexame por uma segunda instância, concordando com Radamés de Sá ao deixar implícito que a revisão deve ser feita por órgão diferente do primeiro, diferindo, entretanto, daquela, ao prever a necessidade desse segundo órgão ser de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO Processo n.º 355 C-III/121 Requerentes: Larissa Stephany da Costa e José Avenor da Costa Requeridos: Carlos Biriba e Castorita Caipora LARISSA STEPHANY DA COSTA E JOSÉ AVENOR DA COSTA, já qualificados nos autos supra, por suas advogadas que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, os…

DIREITO CIVIL III PATRICIA ESTEVES DE MENDONÇA AULA 3 Interpretação e Formação dos Contratos Conteúdo Programático desta aula: Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; Compreender o clico de formação dos contratos. Interpretação dos contratos A operação interpretativa pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução. Espécies de Interpretação …