Direito De Arrependimento

Desistência voluntária e Arrependimento eficaz (Art. 15CP) Quando o sujeito inicia os atos executórios , mas não conclui. E diferente da tentativa, o que faz ele não concluir o ato executório não é uma razão alheia, é a própria vontade dele. Ele por vontade própria não executou todos os elementos do tipo. Quando isso acontece não se pode falar em tentativa. Nesse caso nós temos uma desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Desistência voluntária Arrependimento eficaz O…

da cláusula penal? Modo de coerção ou intimidação 9função preventiva); Prefixação das perdas e danos( função repressiva) 7) Para ter direito à cláusula penal, é preciso que o credor prove o prejuízo sofrido? Não. Basta a mera demonstração do inadimplemento 8) Quando incorrerá de pleno direito o devedor na cláusula penal? Desde que culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (408) 9)…

acabavam exercendo o arrependimento, prejudicando os promitentes compradores, aos quais só restaria a indenização por perdas e danos, valores irrisórios comparados à grande valorização dos imóveis objetos dos contratos, pela instabilidade da inflação ou por razões históricas que influíam na economia. Os promissários vendedores, depois de recebido o preço pelo qual haviam prometido vender, percebiam que os imóveis à época valiam 10 ou 20 vezes mais. E, como a lei permitia o…

Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de arrependimento.”Rizzardo (2008) observa…

FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RIO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 Considerações iniciais 1.2 Prazo de reflexão e arrependimento 1.3 Contagem do prazo 1.4 Manifestação da desistência 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 2.1 Considerações iniciais 2.2 Todo tipo de contrato 2.3 Juros de mora e taxa efetiva 2.4 Acréscimos legais 2.5 Número e periodicidade das…

Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 5 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 7 1.3 CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA

DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE GESTÃO DO CURSO DE DIREITO J.S.P 3º Semestre - Noturno Disciplina: Direito do Consumidor Professor: Marcelo de Andrade Nobis Referências: biblioteca virtual – Manual de Direito do consumidor – direito material e Processual ( 1ª parte.Direito Material.TARTUCE. Flávio, p. 258 a 262) – link direito: http://online.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4153-6/pages/53489860 RESENHA Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo – Art. 49 da Lei…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PATRÍCIA autos do LAURA processo em VAZ MACHADO, epígrafe, vem, já qualificada nos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14 (quatorze) proferida no dia 26.08.15, que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da…

setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; e III - respeito ao direito de arrependimento. Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: I -…

e 1418 do CC: compromisso de compra e venda como direito real Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da…