Direito De Arrependimento

CURSO DE DIREITO ERRO DE TIPO / ERRO DE PROIBIÇÃO / DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA / ARREPENDIMENTO EFICAZ / ARREPENDIMENTO POSTERIOR / CRIME IMPOSSÍVEL MANAUS 2013 T368CE0 - ROSANA DE MESQUITA BRAGA (Líder) B81ADE1 - VILMAR ANTONIO DA ROSA B784415 - MARIA DE FATIMA P CARDOSO B80IBB8 - MONICA MARCELINO DE LUCENA T245BJ0 - JOSE AUGUSTO DE F PRAZERES ERRO DE TIPO / ERRO DE PROIBIÇÃO / DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA /…

produto, serviço e do fornecedor, atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento de quem compra por esse meio. O que está claramente disposto no Decreto é: a regulamentação das compras coletivas; o prazo de 5 dias para o fornecedor responder às manifestações do consumidor no que se refere a informação, dúvida, reclamação e cancelamento da compra; e o direito de arrependimento. A regulamentação das compras coletivas era necessária. O número de negócios neste

computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de…

UNIFESO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO REAIS DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Teresópolis 2013 Unifeso Centro de Ciências Humanas e Sociais Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direitos Reais Prof°.: Marcelo Baez Alunas: Alessandra Bucher Roberta Kelly R. de Oliveira Turma: 7º Período Sumário: 1. Direito pessoal ou direito real. 2. A irretratabilidade da promessa. 3.…

A COMUNIABILIDADE DA DESISTÊNCIA E DO ARREPENDIMENTO: A desistência voluntária e o arrependimento eficaz no ordenamento jurídico brasileiro¹ Ana Beatriz Silva Nadler² Pedro Januário Silva Belém² Luis Jordano de Sá dos Reis² RESUMO Para um entendimento completo sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz, tema deste trabalho, é necessário um estudo sobre iter criminis, ou percurso do crime, e também sobre a tentativa, confrontando esta última com as…

DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL MORAL – Seu campo é amplo: abrange deveres do homem para com Deus, para consigo mesmo e para com seus semelhantes. DIREITO – Seu campo é mais restrito: abrange apenas deveres do homem para com seu semelhante. MORAL – Não é dotada de coação. Só comporta sanções internas (remorsos, arrependimentos) ou sanções distribuídas por todo o corpo social, de modo instintivo, como sanções de opinião (escândalos, clamor público). DIREITO – É dotado de coação. A regra

Direito Penal I Profa. M.Sc. Lidiane Lopes Temas: 1. Desistência Voluntária. 2. Arrependimento Eficaz. 3. Arrependimento Posterior. 4. Crime Impossível Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A doutrina denomina de Tentativa Qualificada ou Abandonada - pois responde pelos atos executivos anteriores já praticados. Desistência…

Resumo No presente trabalho, a autora aborda as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto às hipóteses de cabimento do direito de arrependimento. Lança mão de proposta de extensão da aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, através da positivação do entendimento jurisprudencial e doutrinário. Parte do pressuposto de que os princípios aplicados ao sistema consumerista devem servir de vetores de interpretação para as demais normas, dentre elas…

funcionava como sinal de firmeza de um contrato pactuado. Diante do contexto histórico descrito no parágrafo acima, iremos centralizar nossos esforços na origem romana, até mesmo pelo fato de que nosso ordenamento jurídico possui vasta influência do direito romano. Ao seguirmos as diretrizes supracitadas, julgamos relevante lecionar que as arras para os romanos consistiam em tudo o que uma das partes contratantes fornecia à outra como forma de sinal de perfeição do que fora…

setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; e III - respeito ao direito de arrependimento. Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: I - nome…