Direito De Arrependimento

FUNDAÇÃO UNIVERCIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL I CONTEÚDO: I – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Conceito de consumação. R: Segundo o inciso I do art. 14 do Código penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Previsão Legal. R: Previsão Legal é o que está na Lei (art. 14, I, CP). É um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a…

TEMA: OS FRUTOS DO VERDADEIRO ARREPENDIMENTO Texto: MT 7:20-29 ------------------------------------------------- Portanto, pelos seus frutos os conhecereis. Nem todo o que me diz: Senhor, Senhor! entrará no reino dos céus, mas aquele que faz a vontade de meu Pai, que está nos céus. Muitos me dirão naquele dia: Senhor, Senhor, não profetizamos nós em teu nome? e em teu nome não expulsamos demônios? e em teu nome não fizemos muitas maravilhas? E então lhes direi abertamente: Nunca…

CONCEITO; 1.2. BREVE HISTÓRICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; 2. COMÉRCIO ELETRÔNICO; 2.1. CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS NA INTERNET; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 3 Resumo Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no…

desistência foi involuntária. ARREPENDIMENTO EFICAZ Ocorre quando o agente executa uma atividade delituosa e logo em seguida desenvolve uma nova atividade impedindo a produção do resultado. Ex: Dou três tiros em alguém. Arrependo-me e presto socorro. Se os médicos conseguem salvar a sua vida, houve um arrependimento eficaz. Eu vou responder por lesão corporal, que são os atos até então praticados. Agora, se a vítima morrer, foi um arrependimento ineficaz. Obs: Não existe arrependimento…

regras, as quais abrangem os seguintes aspectos: (a) garantia de informações claras e objetivas a respeito do produto ou do serviço, bem como do fornecedor; (b) criação de canal de atendimento facilitado ao consumidor; e (c) respeito ao direito de arrependimento. Informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor. Nas páginas eletrônicas, em local de destaque e de fácil visualização, deverá haver informações necessárias à identificação do fornecedor (nome, CNPJ,…

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

Judiciário para buscar a responsabilização do fornecedor pelos danos suportados, sejam eles de origem moral ou material. em relação ao direito de arrependimento, o consumidor poderá desistir da compra efetuada, independentemente da razão que o levou a desistir, sendo que não arcará com ônus nenhum, cabendo ao fornecedor arcar com os possíveis prejuízos deste arrependimento 4 – além do CDC, existe algum outro diploma legal que regulamenta o comercio eletrônico? R – decreto 7962/2013,…

princípio de pagamento. Existem dois tipos de arras: Confirmatórias Confirmatórias ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Penitenciais Penitenciais, se há cláusula de arrependimento, caso em que a perda da prestação constitui a pena, tem o caráter de cláusula penal compensatória. Arras Tradicionalmente, as arras têm por finalidade confirmar a pretensão daquele que quer formalizar um negócio e serve como…

INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA Tipo de Avaliação: AV Aluno: - Professor: Turma: /AB Nota da Prova: 5,0 Nota de Partic.: 1 Data: 21/11/2014:: 1a Questão (Ref.:) Pontos: 1,0 / 1,5 O que se entende por direito de arrependimento segundo o Código de defesa do consumidor? Resposta: Consiste em que o consumidor tem o prazo de 7 dias contados a partir do fechamento do contrato ou entrega do produto,dentro ou fora do estabelecimento comercial, para se fazer do direito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVÁ – PR. HANS GERBER, brasileiro, farmacêutico, solteiro, portador da Cédula de Registro Civil RG (número), inscrito sob CPF de nº (número), residente e domiciliado à Rua Primavera, nº 170, Boa Vista, Guarapuava, PR, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de (cidade), à Rua (endereço),…