Direito De Arrependimento

UNINORTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES DIREITO CIVIL III – CONTRATOS-A DATA: 21/09/2012 – TURMA DTN04S4 PROF. Msc.: ERIVERTON RESENTE MONTE NOME: ________________________________________ MATRÍCULA N. _____________________________ AVALIAÇÃO SEM CONSULTA !!!!! BOA PROVA!!! 1. A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral. b)…

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de…

ativo c) Não haverá tentativa, havendo desistência voluntaria ou arrependimento eficaz. d) Há tentativa mesmo por interrupção externa. Obs: Lembrando que toda tentativa ela é dolosa. Tipos de tentativa (atos de execução acabados): Perfeita e Imperfeita; Idônea, relativamente inidônea e absolutamente inidônea; Cruenta e incruenta; Elemento subjetivo; Crime putativo; Desistência voluntaria; Arrependimento eficaz e Arrependimento posterior. Perfeita (atos de execução inacabados):…

ou de dar) e ilíquida (quando não se sabe quais foram os prejuízos, o valor dos prejuízos), no seu termo (algo que vai acontecer necessariamente no futuro, mas a data é incerta – termo incerto, ou termo certo (data determinada) constitui de pleno direito a mora do devedor. Na mora “ex re” vigora o princípio do “dies inter pellate pro homine”: o tempo interpela, notifica, o próprio tempo o faz, não necessita que o credor o faça. MORA “ex persona”(parágrafo único): não havendo termo, a…

Além disso, a pesquisa trata das arras – ou sinais – como compensatórias ou penitenciais. As arras compensatórias têm caráter de garantia do firmamento do contrato para impedir que haja arrependimento de qualquer uma das partes. Já as arras penitenciais são justamente uma possibilidade para que esse arrependimento possa ocorrer, fazendo das arras um sinal em que as partes, expressamente estabelecem essa possibilidade. Tanto a cláusula penal quanto as arras tem, em tese, caráter…

Arras - Maria Helena Diniz DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 2. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, ed. Saraiva, 159-164. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações, 22ª edição, ed. Saraiva, 2007, 420p. Conceito e caracteres Segundo Maria Helena Diniz arras ou sinal é uma quantia em dinheiro ou qualquer coisa móvel ,em regra fungível, a qual um contratante dá ao outro como garantia de que o contrato será…

da teoria geral dos contratos e, comparativamente, pelas normas dos contratos semelhantes. Exemplos: contratos de factoring; contratos de arrendamento mercantil (leasing); contratos de cessão de direitos, etc. 7.2 - QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ONTOLÓGICAS Os contratos podem derivar, ou não, de outros contratos. a) Puros são aqueles que não derivam da combinação de outros contratos, por exemplo, a doação, o empréstimo, etc. b)…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Marcelo XXX XXX, brasileiro, solteiro, XXX, inscrito no CPF sob o nº xxxx, e Thiago xxx xxx , xxx, xxx, xxx, xxxx, xxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, nº xxx, apto. xxx, bairro xxx, Belo Horizonte/MG, CEP: xxxx, por seu procurador (instrumento anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária de Indenização Por Danos Materiais

compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do bem compromissado. A extraordinária valorização…

prazo de 7 dias para exercer o seu direito de arrependimento (devolver o produto e receber seu dinheiro de volta). Assim, vocês devem fazer uma pesquisa e discorrer sobre a aquisição pela internet de um software. Neste caso, pode o consumidor exercer o direito de arrependimento e devolver o software mesmo depois de instalado em sua máquina se estiver dentro dos 7 dias? Resposta: “O software ou programa de computar é considerado pelo Direito como um bem…