Direito De Arrependimento

Um instrumento de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento pode ser registrado na serventia imobiliária? A partir das fundamentações supra, pode-se concluir que todos os instrumentos particulares de promessa compra e venda deverão ser registrados para estarem garantidos como direitos reais, possibilitando a exigibilidade da transcrição posterior do título junto ao CRI. O art. 167 da Lei nº 6.015/73 enumera um extenso rol de atos obrigatoriamente registráveis, no qual define

setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; e III - respeito ao direito de arrependimento. Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes…

DE COMPRA E VENDA 1 BREVE HISTÓRICO O anterior art. 1.088 do CC de 1916 permitia ao comprador do imóvel, antes de celebrar o instrumento público, arrepender-se, tendo o vendedor direito apenas ao ressarcimento das perdas e danos existentes resultantes do arrependimento. Dessa maneira, não havia qualquer direito real do promitente comprador sobre o imóvel, resolvendo-se a questão como inadimplemento de uma obrigação de fazer, a saber, a celebração do contrato principal, já que o…

UNIVERSIDADE DE SANTACRUZ DO SUL CAMPUS DE CAPÃO DA CANOA Disc: Direito Penal I Prof: Fábio Mariani Nome: Alexandre Rodrigues Pereira Crime Tentado: Tentativa é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. Quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se…

DIREITO DO CONSUMIDOR - 8º p.NOTURNO MAT: Casos Concreto 1)Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antônio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antônio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antônio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO I DIREITO DO CONSUMIDOR (Artigos 7º, 8º e 49) Fernando Guilherme Lopes Souza 1º Semestre/2008 3º Período – Matutino CAPÍTULO III DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 7.º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções…

que fala sobre as arras confirmatórias de modo que o Sinal ou Arras dado, torna obrigatório o contrato, não permitindo o arrependimento. Daí distinguirem-se duas espécies de arras. De um lado, as arras confirmatórias. Cuja finalidade é demonstrar a existência da composição final das vontades; de outro, as arras penitenciais, que almejam assegurar às partes o direito de se desdizerem, mediante a perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu.

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ CURSO DE DIREITO FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO DIREITO PENAL IV CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO CURITIBA 2014 FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO DIREITO PENAL IV CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO Crime consumado e crime tentado com ênfase na desistência voluntária e no arrependimento eficaz Professor: Jairo. CURITIBA 2014 Introdução Uma…

1.2. BREVE HISTÓRICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; CAPÍTULO 2. COMÉRCIO ELETRÔNICO; 2.1. CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; CAPÍTULO 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS NA INTERNET; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. Resumo Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de…

Elisabeth Meloni Vieira O arrependimento após a esterilização cirúrgica e o uso das tecnologias reprodutivas Repentance after surgical sterilization and the use of reproductive technologies Editorial As informações mais recentes que temos sobre o uso de métodos anticoncepcionais para o território nacional são os dados da Pesquisa Nacional sobre Demografia e Saúde1 conduzida em 1996, que apontavam para alta prevalência de esterilização feminina (40,1%) entre as mulheres de 15…