Empresa 3m

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAIS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DIREITO I

DIREITO DO CONSUMIDOR
(Artigos 7º, 8º e 49)

Fernando Guilherme Lopes Souza 1º Semestre/2008
3º Período – Matutino
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Art. 7.º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é privativa do Presidente da República, devendo merecer referendo do Congresso Nacional; no entanto, a simples celebração, por si só, não autoriza a aplicação do direito neles estipulados. O Código permite que outros direitos, derivados de princípios gerais do consumidor, da analogia, dos costumes e da equidade podem ainda ser utilizados em benefício do consumidor. O parágrafo único contempla a solidariedade passiva como um direito do consumidor, que pode invocá-la para exigir de um, mais de um, ou de todos, autores da ofensa, que respondam pela reparação do dano em toda sua extensão ou parte.

CAPÍTULO IV
DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS

Seção I
Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 8.º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações