Direito De Arrependimento

DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Resumo: O presente artigo procura demonstrar e esclarecer certos aspectos sobre o arrependimento posterior nos crimes contra o patrimônio, os quais referem-se ao furto, o roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação. Analisando o instituto do arrependimento posterior, trazemos características sobre todos os crimes contra o patrimônio, dentro de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual.…

diante da insegurança produzida pela falta da escritura "definitiva", quero, | |nesse breve trabalho, analisar se as aquisições dos imóveis através de instrumentos de promessa de compra e venda estão | |devidamente processadas e se o direito do adquirente está ali devidamente garantido. | |Inicialmente, para uma completa compreensão sobre o assunto, faz-se necessária uma abordagem geral sobre os princípios básicos| |dos contratos,…

Índice Aula 01 - Alguns Aspectos Introdutórios do Direito Penal..............................01 Relação do Direito Penal com outras disciplinas ......................................02 Fontes do Direito Penal...............................................................04 Interpretação da Lei Penal ...........................................................11 Direito Penal e Analogia .............................................................12 Características e Classificações da Lei

fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas: I - OS FATOS A revisionanda, na data de 30 de Outubro de 2010, foi denunciada frente ao Juiz de Direito da Comarca de Cuiabá - MT, pelo crime de furto qualificado (artigo 155, § 5º, do Código Penal). Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual,…

considerar crime fato anteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade, conhecido como o “abolitio criminis”. EQUIPE QUE ELABOROU: Maurilio, Matheus Ribeiro, Danilo e Marcus Vinicius. ARREPENDIMENTO EFICAZ, ARREPENDIMENTO POSTERIOR E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. - O que efeito primário e secundário da condenação? O efeito primário da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado,…

Crime Consumado e Crime Tentado;  Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. I. Continuação de Teoria do Crime:  Diferença entre Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz;  Arrependimento Posterior;  Crime Impossível. I. Continuação de Teoria do Crime:  Erro Sobre Elemento do Tipo;  Erro Sobre a Pessoa. I. Exercícios Relativos ao Encontro. 1º Bloco 2º Bloco 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998:…

EMENTA: contrato de promessa de compra e venda. time-sharing. o direito de arrependimento - art. 49 do CDC - tem por objetivo proteger o consumidor da prática comercial agressiva. hipótese em que o negócio é feito em ambiente que inibe a manifestação de vontade do consumidor, carregada de apelo emocional. o prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que mais favorece a parte hipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o serviço estaria a disposição do consumidor.…

consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé, equidade e proteção da confiança para alcançar a justiça contratual. 02 – No que consiste e de que forma pode ser exercido o direito de arrependimento do consumidor? Este dispositivo surgiu devido a várias práticas abusivas que…

por um contratante ao outro por ocasião da conclusão do contrato com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento. NOÇÃO HISTÓRICA Etimologicamente a palavra arra, derivou do latim arrha, e, também do grego arrabón, com sentido de penhor, de garantia. Geralmente, as arras consistiam em dinheiro, mas não se impedia que o sinal…

da cogitação e atos preparatórios: A lei penal limitou a punição dos atos praticados pelo agente a partir de sua execução, deixando de lado a cogitação e os atos preparatórios. Em hipótese alguma a cogitação poderá ser objeto de repreensão pelo Direito Penal. Regra geral é que os atos preparatórios não sejam puníveis. Contudo, em determinadas situações, o legislador entendeu por bem punir de forma autônoma algumas condutas que poderiam ser consideradas preparatórias, como nos casos…