Direito de Arrependimento

aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a mesma coisa. Problemas em compras pela internet, assim como feita em lojas físicas, qualquer consumidor pode passar; como uma loja que prometeu e não entregou no prazo, o produto veio com vício ou trocado ou o que você comprou não tem nada a ver com a publicidade. vejamos então quais são os problemas mais frequentes nas compras realizadas na Internet. O CDC é aplicado nas compras feitas via internet? Quando o consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o CDC é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como comprovar a compra feita pela internet? Todos os documentos eletrônicos são admitidos como meio de prova da relação contratual, sendo dever do fornecedor informar previamente os termos do contrato e permitir a sua impressão ou armazenamento digital. Recomendamos que o consumidor imprima os documentos que comprovem a relação contratual, como e-mails trocados com o fornecedor; pedido e confirmação da compra, cópia das ofertas, etc. Arrependimento de Compra Toda compra feita fora do estabelecimento comercial, telefone, catálogo, internet, etc, dá ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até sete dias contados da data…

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO RONDONÓPOLIS – MT 2013 ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO …

Direito de Arrependimento O Código de Defesa do Consumidor (CODECON) prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço, quando ocorrer uma transação fora do âmbito do estabelecimento ou loja, fisicamente compreendido. Deste modo, é fundamental que as empresas ou qualquer tipo de fornecedor, avaliem com bastante prudência, quando decidirem colocar à disposição do público produtos ou serviços, seja através da internet, telefone, correios e/ou vendas…

BUSINESS SCHOOL SÃO PAULO UNIVERSIDADE ANENHEMBI MORUMBI ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO SÃO PAULO 2011 DIREITO AO ARREPENDIMENTO ARTIGO 49 DO CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme dita o CDC, o consumidor tem direito ao arrependimento de toda e qualquer compra, tratando-se de produtos ou serviços. Lei esta foi elaborada para evitar práticas abusivas de fornecedores para com os consumidores, pois este ao realizar a compra de algum produto ou serviço,…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJUR DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JAILSON FRANCISCO VITORINO MACEIÓ/AL 2014 JAILSON FRANCISCO VITORINO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Artigo Científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, sob orientação do Professor…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TERESINA-2013 DIEGGO ALEXANDRE CABRAL LEÃO FERREIRA DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO NAS RELAÇÕES DE…

Direito de arrependimento no comercio eletrônico Kévia J. K. Felipe Oliveira , Celany Queiroz Andrade . Projeto de Pesquisa para elaboração de Artigo Científico, apresentado como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito do Curso de Direito da Faculdade Montes Belos, sob orientação da Professora Celany Queiroz Andrade. 1. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se deu a partir de leituras, acontecimentos do dia-dia que levam as pessoas a comprarem na internet,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMA-MG. -------------------------- brasileira, solteira, domestica, possuidora da Carteira de Identidade RG n° ---------------e inscrita no CPF n° ----------------------, residente e domiciliada a Rua Joaquim Hipólito Vilela n° 121 filha de José Dias Cardoso e Maria José Matos Cardoso, vem perante V.Ex.ª propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em face de…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIPAM 2013 JSSICA CARVALHO SANTOS DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para avaliao da disciplina TCC do curso de Direito do Centro Universitrio de Patos de Minas sob Orientao da Prof. Raquel Nascimento Cunha. UNIPAM 2013…