Direito De Arrependimento

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DISCIPLINA : DIREITO PENAL II PROFESSORA: JANAÍNA MONTENEGRO Tentativa Terminologia ou denominação A tentativa é também chamada de “conatus”, de crime imperfeito ou de crime incompleto. Conceito Está previsto no art. 14, II, CP, que estabelece que tentativa é o início da execução de um crime, que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Deste conceito é possível extrair 3 elementos:

tornar o contrato definitivo, não podendo mais a partes se eximirem de cumpri-lo. Por último, se convencionado o direito de arrependimento, como ocorre somente nas arras penitenciais, servirá para prefixar as perdas e danos. 3. MODALIDADES: CONFIRMATÓRIAS E PENITENCIAIS 3.1 ARRAS CONFIRMATÓRIAS: As arras confirmatorias, são aquelas em que não se admitem direito de arrependimento pelas partes. Os artigos que versam sobre as arras são os 417, 418 e 419 do Codigo Civil de 2002.…

esse instituto somente estaria aperfeiçoado e válido com a efetiva entrega da coisa, não sendo suficiente o simples acordo de vontades. Caso não se tenha a entrega, existirá uma mera promessa de contratar. Já Sílvio de Salvo Venosa, em sua Obra “Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos”, Sexta Edição, vai mais além quando explana acerca da entrega efetiva da coisa, ou seja, do caráter real das arras. Para o nobre autor, a regra é que ocorra a…

APELAÇÃO 20120111115148APC (0031108-58.2012.8.07.0001) BANCO DO BRASIL S/A NEUSA CID CALDAS Desembargador JOÃO EGMONT Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 796462 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Afirma a consumidora que realizou apenas uma simulação de…

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone Juscelina

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ A desistência voluntária está prevista na primeira parte do Artigo 15 do Código Penal e o arrependimento eficaz encontra-se citado na segunda parte deste mesmo artigo penal: Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Desistência voluntária e arrependimento eficaz são espécies de tentativas abandonadas ou tentativas qualificadas.…

É o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia. As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como taxa mínima. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as…

publicação: 08/12/2005 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. A teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento somente é admitido quando a contratação do produto e serviço…

contraída”. A palavra “penhor”, empregada nesta definição, não traduz o direito real de garantia, mas transmite uma ideia genérica de garantia, de segurança. Trata-se, portanto, de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à oura, em geral em dinheiro, em garantia da obrigação pactuada. Poderá ou não, a depender da espécie de arras dadas, conferir ás partes dadas o direito de arrependimento, conforme veremos abaixo. Arras significam o principio do…

Menu  Pesquisa DIREITO, CONCURSOS & CIA A fine WordPress.com site DIREITO PENAL- PARTE GERAL – Arrependimento posterior,eficaz,desistência voluntária e crime impossível Arrependimento Posterior, Desistência voluntária, Arrependimento eficaz e Crime impossível. Art. 15 CP. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Art. 16 CP. Nos crimes cometidos sem violência ou grave…