ARRAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNINOVAFAPI

FÁBIO GOMES PIRES

ARRAS

TERESINA
2013
ARRAS

Conceito

Uma tradicional e respeitável definição de Clóvis Beviláqua, onde o jurista conceitua as arras ou sinal como sendo “tudo quando uma das partes contratantes entrega á outra, como penhor da firmeza da obrigação contraída”. A palavra “penhor”, empregada nesta definição, não traduz o direito real de garantia, mas transmite uma ideia genérica de garantia, de segurança.
Trata-se, portanto, de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à oura, em geral em dinheiro, em garantia da obrigação pactuada. Poderá ou não, a depender da espécie de arras dadas, conferir ás partes dadas o direito de arrependimento, conforme veremos abaixo. Arras significam o principio do pagamento, é o sinal dado por uma das partes à outra, marcando o início da execução do negócio.

Espécies

Arras confirmatórias

São arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato. Servem de entrada no valor principal, simplesmente confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos.
De acordo com código civil de 2002, no Art. 417 “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”. Conclui-se de acordo com a leitura da norma, que as arras confirmatórias não admitem direito de arrependimento.
Já no Art. 418 dispõe sobre o que aconteceria se, não obstante as arras dadas, o contrato não fosse cumprido “Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for