Direito De Arrependimento

penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Vale dizer, submete-se a uma pena o devedor que descumprir a obrigação culposamente, ou cumpri-la com atraso, tipificando a…

por um contratante ao outro por ocasião da conclusão do contrato com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento. 2 – NATUREZA JURÍDICA Tem natureza acessória, ou seja, as arras são acessórias dos contratos bilaterais, nos quais haja transferência de domínio (propriedade). É mais comum em contratos de compra e venda, em que há…

desistência voluntária e arrependimento eficaz. O tema em estudo tem grande relevância para os aplicadores do direito penal por se tratar de uma questão legislativa e de política criminal. O arrependimento eficaz dá-se quando o agente pratica, até o final os atos executórios, porém, interrompe estes por sua própria vontade, não acarretando, assim, à consumação. Esse instituto só se enquadra quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, ele após o arrependimento,…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Garibaldi 2014 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani Rosane Batista Ribas DIREITO DE ARREPENDIMENTO VENDA CASADA Trabalho de Conclusão da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito do Curso Técnico em Contabilidade do Instituto

serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação consumerista brasileira nas relações jurídicas de consumo constituídas pelo resultado evolutivo e tecnológico presente na sociedade moderna. O direito que o consumidor tem de refletir sobre a necessidade e conveniência do negócio é direito que complementa o direito de informação e tem por justificativa aquele pressuposto de todos…

serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação consumerista brasileira nas relações jurídicas de consumo constituídas pelo resultado evolutivo e tecnológico presente na sociedade moderna. O direito que o consumidor tem de refletir sobre a necessidade e conveniência do negócio é direito que complementa o direito de informação e tem por justificativa aquele pressuposto de todos…

omissão. Dentro da ação podemos destacar que a teoria adota para ação é a teoria finalista da ação. Está teoria diz que o dolo e a culpa estão dentro da conduta. Ou seja, no Direito Penal a responsabilidade é subjetiva (porque o dolo e a culpa estão na conduta) Salvo algumas hipóteses de responsabilidades objetivas no Direito Penal. Dentro da conduta podemos deslumbrar que quem pratica a conduta o sujeito da conduta, o sujeito ativo da conduta pode ser tanto a PESSOA FISICA quanto à…

na celebração de um contrato. Função das Arras As arras configuram tripla função dentro do contrato: a) Confirmam o contrato, tornando-o obrigatório; b) Servem como prefixação da indenização por perdas e danos quando convencionado o direito de arrependimento; e c) Atuam, também, como princípio de pagamento, como prevê o artigo 417 do Código Civil: “se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em…

UNIVERSIDA LUTERANA DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO BRENDA FERREIRA DUARTE DE OLIVEIRA AUGUSTO FRUGERI Itumbiara, março de 2013. ARRAS A palavra arra, que veio diretamente do latim arrha, pode ser pesquisada retrospectivamente no grego arrãbon, no persa rabab, no hebraico arravon, no egipicio aerb, com sentido de penhor, garantia. Em tradicional e respeitável definição, CLOVIS BEVILÁQUIA conceitua as arras ou sinal como sendo “tudo quanto…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO COMPARADO O direito de arrependimento ou “direito de reflexão” possui previsão legal no ordenamento jurídico de vários países com algumas diferenças. Contrato regularmente celebrado é o pressuposto da responsabilidade que ele decorre, assim, aplica-se o princípio ao contrato de compra e venda entre o vendedor (fornecedor) e o comprador (consumidor). Em alguns países, esse contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts.…