Direito De Arrependimento No Comèrcio Eletronico

CONTRATO DE COMPRA E VENDA VIA E- COMMERCE CONTRANTE A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu, e está de acordo com o presente contrato CONTRATADA Dakotaparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S.A (“Connect Parts”) Rua Carlos Tosin, 1256 – Distrito Industrial– CEP 17512-120 – Marília – SP. CNPJ: 08.677.036/0001-16 Inscr.: 438.241.764.116 Pelo presente instrumento particular de compra e venda, as partes acima identificadas, doravante denominadas…

Resumo No presente trabalho, a autora aborda as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto às hipóteses de cabimento do direito de arrependimento. Lança mão de proposta de extensão da aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, através da positivação do entendimento jurisprudencial e doutrinário. Parte do pressuposto de que os princípios aplicados ao sistema consumerista devem servir de vetores de interpretação para as demais normas, dentre elas…

ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Os Direitos do Consumidor 5 1.1 Os Direitos do Consumidor 6 1.2 Empresários x Direitos do consumidor 7 1.2 Empresários x Direitos do consumidor 8 1.2 Empresários x Direitos do consumidor 9 1.2.1 Os direitos do Consumidor no E- Commerce 10 1.2.1 Os direitos do Consumidor no E- Commerce 11 1.2.1 Os direitos do Consumidor no E- Commerce 12 1.3 E-COMMERCE Regulamentação. 13 1.3 E-COMMERCE Regulamentação. 14 1.4 Nova Regulamentação do E-commerce...........

Matutino Direito Processual Civil Prof. Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho Relatório sobre as palestras dos professores Carlos Rafael e Silvio Soares No dia 24/10/2013 ocorreram as palestras dos professores Carlos Rafael e Silvio Soares, no auditório da OAB/MT, fazendo parte do evento Quinta-Feira Jurídica. A primeira palestra foi a do professor Carlos Rafael que tinha como tema “As novas relações de consumo: E-commerce”. O E-commerce quer dizer…

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 1 INTRODUÇÃO A proteção do consumidor foi conquistada após uma intensa discussão entre pessoas físicas e jurídicas, entes e associações representantes dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, onde resultou finalmente no hoje consagrado Código de Defesa do Consumidor. Foi elaborado, contudo em uma época onde a internet não era…

Compras feita pela Internet e Lei do Comércio Eletrônico RICARDO BRIAN FERREIRA TADEU MAGALHÃES Barra do Garças – MT, Novembro de 2013. FACULDADES CATHEDRAL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA - FACISA Compras feita pela Internet e Lei do Comércio Eletrônico Trabalho apresentado pelos acadêmicos Ricardo Brian Ferreira e Tadeu Magalhães ao curso de Direito da Faculdades…

diretrizes do comercio eletrônico se aplicam? As diretrizes do comercio eletrônico entre consumidores e fornecedores são aplicadas em todas as fases de relação. 2) O que as diretrizes do comercio eletrônico devem assegurar aos consumidores? Deve-se assegurar aos consumidores do comércio eletrônico uma proteção transparente, eficaz e, no mínimo, equivalente aquela garantia nas demais formas de comércio tradicional. 3) Fale sobre todos os direitos que são assegurados nas…

Defesa do Consumidor foi aprovado e publicado em 1990. Desde então foi mudado cerca de 10 vezes, sendo que em nenhuma destas mudanças houve perda de direitos. Tramitam no Congresso 596 Projetos de Lei do Senado. Dentre eles, há as PLS 281 e 283/2012, de autoria do Senador José Sarney. Estas propostas atualizam o CDC em duas áreas: comércio eletrônico e superendividamento do consumidor. O PLS 281/2012 possui a seguinte explicação na emenda: “Altera a Lei nº 8.078/1990 – Código de…

acesso fácil a créditos têm contribuído para o excesso de prejuízos que esse endividamento desequilibrado proporciona. Nesse sentido, a proposta objetiva atualizar as normas preexistentes, sob a ótica da nova economia brasileira, no que se refira aos direitos do consumidor e á prescrição, além de complementar as já existentes, incluindo uma nova seção no capitulo V: da proteção contratual, a qual terá a finalidade de prevenir o desequilíbrio econômico pessoal em função do excesso de…

idéia, a um meio de divulgação da proporção que é a internet se criou o comercio on-line. Porém, quando se fala em compra e venda pelo computador, fica aquela incógnita, se o vendedor é confiável, se o produto é de boa qualidade, duvidas as quais não temos como saber sem ‘’tocar’’ no produto. E no caso da desistência de compra, ou incoerência no anúncio, ou qualquer outro problema na negociação, como podemos utilizar-se do direito. Dentro deste contexto, temos a contratação…