Direito De Arrependimento No Comèrcio Eletronico

........................ Guarulhos 2014 Denilson Alves Martins RA:267532012 PORTFÓLIO dp Trabalho apresentado ao Curso Sistemas de Informação da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e legislação em informática. Guarulhos 2014 Respostas ............................................................................................................. QUESTÕES Herm Long…

Os Direitos do Consumidor E-Commerce Regulamentação MARINGÁ (PR) 2012Rone Carrião Previatt Os Direitos do consumidor E-commerce Regulamentação Trabalho apresentado à FCV – FACULDADE CIDADE VERDE, como requisito de avaliação parcial da disciplina de COMÉRCIO ELETRÔNICO para o período letivo do primeiro bimestre do ano de 2014. Professor: MSC. Lucio Sanches MARINGÁ (PR) 2012ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Os Direitos do Consumidor 5 1

UNAES CURSO BACHARELADO DIREITO ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE CAMPO GRANDE-MS 2014 ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande Anhanguera UNAES, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a…

proporção, senão maior, é o comércio eletrônico – "e-commerce", que no Brasil ainda não possui uma regulamentação legal, apesar de existirem normas que dão amparo ao consumidor, como é o caso do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Aliás, o anteprojeto de Lei PL 1.589 de 1999 em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explicito quanto ao fato de que ao comércio eletrônico são aplicáveis as…

A Criação e evolução do comércio. É quase impossível precisar o período em que as atividades comerciais foram inventadas, talvez possamos tentar exemplificar como início das atividades comerciais da seguinte maneira: * Imagina-se que nas primeiras comunidades cada indivíduo ou chefe familiar detinha um tipo especifico de habilidade de trabalho. Para que sua produtividade aumentasse, esse indivíduo deveria dispor, não só de um pouco mais de tempo, mas também de outras habilidades…

Universidade de Pernambuco Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos

EMENTA: contrato de promessa de compra e venda. time-sharing. o direito de arrependimento - art. 49 do CDC - tem por objetivo proteger o consumidor da prática comercial agressiva. hipótese em que o negócio é feito em ambiente que inibe a manifestação de vontade do consumidor, carregada de apelo emocional. o prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que mais favorece a parte hipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o serviço estaria a disposição do consumidor.…

Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas, e Projeto de Lei do Senado nº

regulamentação. Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Regra para vendas on-line Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a análise do governo e das empresas do setor. Uma das questões é o que pode ser chamado de arrependimento de uma compra e o estorno do pagamento que não…

conteúdo, os projetos de lei 281, 282 e 283 de 2012, do qual se deve evidenciar, principalmente, o comercio eletrônico e a autonomia do PROCON. 1.1 Comércio Eletrônico: Atualmente, as operações do comércio eletrônico são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi promulgado em uma época onde tal comércio se quer existia no país. Tendo em vista o crescimento substancial do comércio eletrônico, em razão da ascensão deste meio para aquisição de produtos e serviços, e as…