Direito De Arrependimento No Comèrcio Eletronico

FACULDADE PROCESSUS Curso de Direito Direito do Consumidor Professor: Robério Nome: Marina Estevam Lima Faria Turno: Noturno 2ª Pesquisa Acadêmica Os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283 de 2012 pretendem alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoa-la e dispor sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. O PLS 281 cria nova seção no Código…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E-COMMERCE COMÉRCIO ELETRÔNICO Cabo 2009 ÉRICA GOMES ALEXSANDRO SILVA DANUBIA ANDRADE JANAINA SILVA MÕNICA BATISTA E-COMMERCE COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho apresentado à disciplina informática, ministrada pela Professora Micheline Dias, para obtenção de nota. Cabo 2009 DEDICATÓRIA A Professora Micheline Dias pela força vital presente na

adequação da legislação de proteção ao consumidor ao comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais estão entre os temas abordados pela comissão em seu relatório final. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Também compõem a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques, e a professora de Direito Processual Penal Ada…

1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; III - respeito ao direito de arrependimento. Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de…

O que é e-Commerce? Comércio electrónico ou e-Commerce é um conceito aplicável a qualquer tipo de negócio ou transacção comercial que implique a transferência de informação através da Internet. Abrange uma gama de diferentes tipos de negócios, desde sites de retalho destinado a consumidores, a sites de leilões, passando por comércio de bens e serviços entre organizações. E-commerce é actualmente um dos mais importantes fenómenos da Internet em crescimento. O e-commerce permite que os…

COMÉRCIO INTERNACIONAL COMÉRCIO TODA RELAÇÃO DE TROCA ENTRE DOIS OU MAIS SUJEITOS SOCIAIS E IMPLICA NECESSARIAMENTE EM UMA RECIPROCIDADE COMÉRICO INTERNACIONAL SÃO TROCAS ENTRE NAÇÕES DA COMUNIDADE MUNDIAL, INSERIDA NA ECONOMIA INTERNACIONAL. NO COMÉRCIO INTERNACIONAL VIGORA A VONTADE DAS PARTES, O ESTADO NÃO ATUA TANTO. POSSUEM LEIS INTERNAS DOS PAÍSES INTERVENIETES, PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NACIONAIS, ORDENAMENTO JURIDICO INTENACIONAL, LEIS MODELOS (UNCITRAL), ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO.…

tal assunto, elevando o conhecimento de consumidores sobre o Código de Defesa do Consumidor que versam sobre compras on-line. Introdução Com o crescimento e popularização da rede mundial de computadores, bem como de suas facilidades, o comércio eletrônico, conhecido também como e-commerce, que é a compra/venda de produtos ou serviços através da internet, vem se tornando um dos principais meios de consumo da população mundial, em especial o Brasil, com um crescimento notório tanto…

Visão Simplista da Proteção ao Consumidor nas relações de Comércio Eletrônico. Ataíde Arruda de Figueiredo Antes de qualquer coisa é necessário reconhecer as grandes transformações pelos quais passa a humanidade, em especial mudanças tecnológicas, que agem como divisores de aguas nas relações comerciais eletrônicas, foco de nosso ensaio, reduzindo distancias e aproximando consumidores e fornecedores numa mesma seara. Estas transformações são impostas por diversos…

nossos pais e outras pessoas queridas que igualmente sejam cúmplices do desenvolvimento de nossa trajetória. RESUMO O processo de troca e devolução no e-commerce vem evoluindo constantemente. Sabemos que o comércio eletrônico no Brasil movimenta quantias relativamente bilionárias, onde o consumo de compras on-line vem aumentando gradativamente. A indicação do e-commerce da empresa com relação a sua política de troca e devolução, havendo uma…

UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJUR DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JAILSON FRANCISCO VITORINO MACEIÓ/AL 2014 JAILSON FRANCISCO VITORINO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Artigo Científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, sob orientação…