Direito De Arrependimento No Comèrcio Eletronico

Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade Infantil e Passagens Aéreas. Nos projetos podemos destacar: Para acessar o Relatório na íntegra, clique aqui. Comércio Eletrônico O projeto trata da proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua…

acesso a tecnologia se espera um aumento expressivo no volume de novos consumidores na Internet, sobretudo aqueles que recentemente alcançaram a classe média. Sistemas para computadores possuem falhas. Em uma venda através de um portal de comércio eletrônico estas falhas podem estar presentes no computador do cliente, no caminho entre o cliente e a loja virtual, ou na forma em que a loja virtual foi desenvolvida ou configurada. Os criminosos que agem na internet procuram explorar estas falhas.

dias depois do vencimento. Os problemas com os correios em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, começaram há seis meses. O produto cultural Paulo Mattar desistiu de esperar pelas cobranças em casa. “A conta atrasada, você não paga no caixa eletrônico, você tem que ir para a fila do banco”, disse. Em outra casa em Niterói, as correspondências até chegam em dia. O problema é que a moradora também depende dos Correios para trabalhar. Renata vende sandálias pela internet, mas,…

armazenador (no caso de importação e para garantir ao consumidor a entrega de seu produto), meio pelo qual é possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico (evitando-se assim a possibilidade de que em um eventual problema não se ter a quem reclamar), arquivamento do contrato eletrônico pelo ofertante (e, neste caso, entendemos ser direito do consumidor o envio de uma cópia) e sistemas de segurança empregados na operação. Tais normas visam, sem sombra de dúvida, a dar mais…

COMÉRCIO ELETRÔNICO O comércio eletrônico é a transação realizada por meio eletrônico de dados, normalmente internet. Situação em que a empresa vendedora cria um site, que funciona como uma vitrine virtual, para comercialização de seus produtos e os expõe para oferta. Da mesma maneira que funciona uma loja tradicional, só que para o cliente conhecer o que está comprando, devem-se disponibilizar imagens, descrição técnica, preço e formas de pagamento. Do outro lado, o consumidor acessa…

explora as diversas facetas desta nova modalidade de compra, qual seja, a compra coletiva por meio eletrônico. O instituto surge nos Estados Unidos, mas seu crescimento atinge abruptamente a nossa economia. Diante da nova modalidade de compra aqui inserida, surgem questionamentos éticos e jurídicos, os quais são objeto do presente trabalho, tais como a ocorrência da compra impulsiva e o direito de arrependimento, a prática de eventual concorrência desleal praticada entre as empresas,…

parcial de créditos na disciplina LEGISLAÇÃO APLICADA À INFORMÁTICA do curso de Engenharia da Computação sob a orientação da professora Léa Guimarães. ITUIUTABA – MG 10 de Outubro de 2010 1. O que é? E-commerce, em português, comércio eletrônico, é a compra e venda de produtos ou serviços por meio da Internet onde as chamadas lojas virtuais oferecem seus produtos e formas de pagamentos online. Este é um meio facilitador dos negócios tornando o processo de venda fácil,…

Aborda-se neste estudo a temática do direito do consumidor na era do comércio eletrônico. Face às novidades trazidas pelo advento da rede mundial de computadores (Internet) e o surgimento das redes sociais, as constantes mudanças comportamentais diante da nova forma de comércio e prestação de serviços demandam novas formas de regular os procedimentos das empresas ofertantes de produtos e serviços, visando proteger o consumidor e seus direitos. Desse modo, algumas questões decorrentes

CONTRATOS ELETRÔNICOS Ligia Lílian Vergo VEDOVATE1 Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar a contratação via Internet é um dos temas mais relevantes na seara jurídica contemporânea. A World Wide Web, vem revolucionando a sociedade, modificando a estrutura fundamental do direito que tende a acompanhar as transformações sociais.Em decorrência da tecnologia da informação digital e o crescimento das comunicações através da rede de computadores, diversas questões…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PATRÍCIA autos do LAURA processo em VAZ MACHADO, epígrafe, vem, já qualificada nos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14 (quatorze) proferida no dia 26.08.15, que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da…