Direito De Arrependimento No Cdc

Quais dispositivos e princípios teriam sido violados pela empresa em que trabalha? Abuso, desrespeito e violação ao Código de Defesa do Consumidor - ilegalidade na cobrança de taxa por desistência dentro do período de exercício do direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) “Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 6ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE ação: RESCIÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovente: FULADO DE TAL promovido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no RG de nº 999999999 - SSP/CE e no CPF de nº 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 90, jardins, Fortaleza/CE, CEP.: 60.000-000, vêm com o devido…

uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais fraca, em…

omissão voluntária = dolo, negligência/imprudência = culpa, violar direito e causar dano a outrem. (na esfera civil o que caracteriza a responsabilidade civil é a reparação do dano, ou seja, indenizar a parte que sofreu um determinado dano). 186 – É a figura tradicional do ato ilícito. 187 - abuso de direito é considerado ato ilícito, sendo a doutrina discutindo que a redação do mesmo é muito imprecisa. Sendo o abuso de direito não sendo ilícito de inicio somente com a ação excedente. O…

obrigação(mora) ou infrigência de determinada cláusula acessória. -> Admite-se que o credor cumulativamente exija a satisfação da pena cominada, juntamente com o comprimento da obrigação principal. Art. 411 CDC limitada a 2% a pena convencional nos contratos de consumo( Art. 52, § 1°, CDC) Art. 416-> Limitação Art. 414-> Obrigação indivisível Art. 415-> Obrigação divisível Validade da obrigação principal e cláusula penal -> acessório segue o principal Clausula Penal…

Contratos Mercantis Conceito: é aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil, renovando-se mais rapidamente, com maior flexibilização nos negócios, embora a base das obrigações seja sempre o tradicional direito civil. Os contratos mercantis podem se submeter ao regime do Código de Defesa do Consumidor, caso uma das partes seja considerado como…

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...........................................................

concretos  Primeiro caso: Solução O autor da ação não possui o direito de troca, ou qualquer outro, sobre o evento envolvendo a loja. Isto porque, no caso em tela, o que o autor quis foi a troca do produto adquirido sem que o mesmo apresentasse algum tipo de vício ou defeito, o que se configura em hipótese de arrependimento imotivado da compra inicial e só geraria direito legal caso a venda do produto fosse feita fora do espaço físico do fornecedor – art.…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 01/08/2011 Da Compensação A compensação aparece como um meio de extinção das obrigações e opera pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as mesmas partes. Se os créditos forem de igual valor, ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância correspondente ao menor. Procede-se como se houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em

que esta em constante evolução em busca de melhorias. O alvorecer desses novos tempos exige, também, uma mudança na concepção do direito, no sentindo de ser um elemento eficaz que venha a regular os novos conflitos que hora se descortinam com as recentes modalidades de relações comerciais que diuturnamente são concretizadas pelos meios eletrônicos. Assim o Direito tem um importante papel nessas relações comerciais, como forma de construir uma estrada sólida e regular nas operações,…