trabalho de direito do consumidor

Trabalho de Consumidor

Resolução de casos concretos

 Primeiro caso: Solução

O autor da ação não possui o direito de troca, ou qualquer outro, sobre o evento envolvendo a loja. Isto porque, no caso em tela, o que o autor quis foi a troca do produto adquirido sem que o mesmo apresentasse algum tipo de vício ou defeito, o que se configura em hipótese de arrependimento imotivado da compra inicial e só geraria direito legal caso a venda do produto fosse feita fora do espaço físico do fornecedor – art. 49, Código de Defesa do Consumidor. Como o produto foi comprado dentro da loja física do vendedor, somente por disposição deste é que a troca imotivada poderia ser realizada, e a loja foi bastante clara ao estipular o prazo de quinze dias e colocar tal disposição em locais bastante visíveis na loja.
Como o autor não exerceu a troca dentro do limite temporal estipulado pela loja, não há portanto direito deste sobre a loja, vez que o contrato foi fielmente cumprido pela mesma. Além disto, a blusa não apresentava nenhum defeito, o que afasta a hipótese de vício que poderia gerar algum dever para a loja.
Quanto à alegação de que o autor fora agredido, a mesma também não subsiste no caso apresentado, em razão de não ter sido cometida contra o autor qualquer violência seja física ou moral. De acordo com os fatos, o autor apenas foi conduzido por um policial militar até a rua, pois não queria sair da loja mesmo permanecendo lá além do horário de seu fechamento, sendo que foi apenas convencido a sair pela autoridade pública. Desta forma, não houve nenhum prejuízo indenizável ao autor, que obrigue a loja à sua reparação, vez que a condução do autor nem mesmo foi feita por funcionário da loja, não se configurando dano feito pelo fornecedor.
Diante de tais fatos, a defesa será trabalhada no sentido de afastar a aplicabilidade dos pedidos feitos pelo autor, pois não subsistem fundamentos para os mesmos, vez que não houve descumprimento de