Trabalho Direito do Consumidor

TJMG Espelho do Acórdão Processo
Apelação Cível 1.0024.10.151279­6/001 1512796­88.2010.8.13.0024 (1) Relator(a) Des.(a) Alberto Diniz Junior Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO APELO Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 12/02/2015 Data da publicação da súmula 25/02/2015 Ementa APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ­ CONSTRANGIMENTO
SOFRIDO POR ALUNO ­ CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS ­
RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ CDC ­ DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM ­
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor que ministra cursos preparatórios para concursos responde, objetivamente, pelos danos morais causados aos alunos, aplicando­se, na espécie, as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O constrangimento sofrido pelo aluno nas dependências do estabelecimento enseja dano moral, passível de ressarcimento. 3. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ­ CONSTRANGIMENTO
SOFRIDO POR ALUNO ­ CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS ­
RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ CDC ­ DEVER DE INDENIZAR ­ QUANTUM ­
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor que ministra cursos preparatórios para concursos responde, objetivamente, pelos danos morais causados aos alunos, aplicando­se, na espécie, as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O constrangimento sofrido pelo aluno nas dependências do estabelecimento enseja dano moral, passível de ressarcimento. 3. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº