Direito De Arrependimento No Cdc

Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

Aplicáveis CURSO: DIREITO - DOGMÁTICA JURÍDICA CAMPUS: RIO DO SUL/SC DIREITO DO CONSUMIDOR – 10ª FASE – 12014 EXERCÍCIO AULA Nº 8 DO PTP [ VIRTUAL - 19/06/2014 ] PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO 1) Não se inclui entre os direitos contratuais do consumidor: ( ) a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. ( ) o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualizado, após o exercício do direito de…

III) Informar em cada produto as questões de garantia, troca e devolução ou mesmo colocar o link para as políticas gerais que incluam tais termos. Adicionalmente, incluir na página de políticas, informações sobre como realizar o processo de arrependimento/devolução que deve ser possível de ser realizado pelo próprio site/loja virtual. Artigo 2 I, II, e III) Conforme sugestões completas para o item 1 w 2 do artigo 1. IV e V) Informar na página do produto: - Preço - Disponibilidade…

pelo menos 2 partes, para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir direitos. 2. Características Alteridade – pelo menos 2 pessoas Patrimonialidade – conteúdo econômico, ex art. 481, CC e não art. 1511, CC 3. Obs.: Podem existir contratos que envolvem os direitos da personalidade, com conteúdo existencial (honra, intimidade), mas não perde a característica da patrimonialidade. Ex.: Big Brother (direito de imagem), Rim (doações) Princípios…

CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO…

anteriores ou contemporâneas à formação do contrato -------- 5 2.2.1.1. Nulidade absoluta e relativa ---------------------------------------------- 6 2.2.1.2. Cláusula resolutiva -------------------------------------------------------- 6 2.2.1.3. Direito de Arrependimento ---------------------------------------------- 7 2.3. Causas supervenientes à formação do contrato ------------------------------- 8 2.3.1. Resolução…

Coletiva 4.1 O Site de Compra Coletiva: Aquele que Fornece 4.2 A Conexão Entre o Site de Compra Coletiva e as Lojas Comerciais Através da Oferta 4.3 A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva em Casos de Problemas 4.4 Da Não Execução da Oferta 4.5 Direito de Arrepender-se do Produto 5. Considerações Finais 6. Referências 1- Introdução O trabalho a ser apresentado tem como objetivo adentrar no estudo da responsabilidade civil analisando os sites de compra coletiva nas relações…

8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

“Nunca é demais lembrar que, em uma sociedade como a nossa, em que poucas coisas não são mercadoria, em que direitos básicos como educação, saúde e moradia muitas vezes só podem ser acessados por meio de uma relação de consumo, o fortalecimento da defesa do consumidor é o fortalecimento da própria cidadania”. Ministro Márcio