Direito De Arrependimento No Cdc

ANHANGUERA EDUCACIONAL – DIREITO – DIREITO CIVIL III ROBERTA MAGOGA - RA 178139 – robertamagoga@hotmail.com MARILIA DOS SANTOS SOUZA – RA 4413837491 - mablila@hotmail.com ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROFESSORA DANIELE FERNANDES REIS SÃO CAETANO DO SUL – 06 DE JUNHO DE 2012 ETAPA 3 DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de transmissão de obrigação A transmissão de uma obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor

-Anormal: - Causas anteriores ou contemporâneas CONTRATO a contratação: -nulidades EXTINÇÃO -cláusulas resolutivas -Direito de arrependimento - redibiçao -Causas posteriores ou supervenientes a

E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL Monografia Jurídica Área: Direitos Difusos e Coletivos. Orientador: Prof. MSc. Fábio Bezerra dos Santos JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA R. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Processo : 003-2014 Ação : Indenização Requerente : João Macedo Requerida : ABC Eletronics Ltda. ABC Eletronics Ltda., inscrita no CNPJ n. 12.000.000/0001-11, com sede na Avenida das Amoreiras, nº 138, Bairro Vila Bella, na cidade de Curitiba (PR), neste ato representada por sua sócia Fernanda Machado, brasileira, comerciante, casada, portadora do RG 01.010.010-1 e…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU

Juizado Especial de Relações de Consumo. Resultado dessa legislação é a demonstração que o Governo e a Sociedade estão unidos criando organismos para informar e defender os cidadãos; para ensinar as pessoas como comprar melhor e a lutar por seus direitos, fazendo com que ao mesmo tempo as empresas e empresários sejam conscientizados e consigam ouvir e atender aos anseios de seus consumidores. Muitos doutrinadores e pesquisadores, afirmam com toda a certeza que essa legislação é um…

Direito do Consumidor Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um bem ou serviço. Produto: bem móvel ou imóvel. Serviço: atividade fornecida mediante remuneração. Fornecedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos ou serviços ao consumidor. Relação de consumo: vínculo jurídico no qual uma pessoa física ou jurídica adquire ou utiliza um produto ou serviço de outra pessoa. São direitos do consumidor: Proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados

cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Regra para vendas on-line Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a análise do governo e das empresas do setor. Uma das questões é o que pode ser chamado de arrependimento de uma compra e o estorno do pagamento que não ficaram claramente definidos no…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 1 – 21/02/2013 Bibliografia: Curso de Direito do Consumidor Leonardo Medeiros de Garcia Ed. ..... Código do Direito do Consumidor (muito importante!!!!) ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRO MARCO: A revolução industrial, provocando o aumento da população nos grandes centros urbanos, criando um novo modelo de produção. SEGUNDO MARCO: A revolução pós-guerra mundial, provocando uma revolução tecnológica. TERCEIRO MARCO: Era da informatização ou…