Direito De Arrependimento No Cdc

-------------6 1.2.1. SENTIDO AMPLO ----------------------------------------------------------------6 1.2.2. SENTIDO ESTRITO -------------------------------------------------------------7 2. DIREITOS BÁSICOS DO COSUMIDOR ----------------------------------------------------------7 2.1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ---------------------------------------------7 2.2. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR --------------------------------------------9 3. RESPONSABILIDADE PEO FATO DO…

MONOGRAFIAS PROTESTE – 1ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO RESUMO Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição, 2012. O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros nas suas…

determinado produto ou serviço, o fornecedor resta obrigado a cumprir integralmente o seu conteúdo, não devendo recusar-se. - A aceitação: é a fase em que uma parte assente com as condições estabelecidas na oferta. A partir desta concordância, geram-se direitos e obrigações para ambas as partes, que devem dar cumprimento aos deveres pactuados. A aceitação é uma manifetação de vontade, expressa ou tácita, efetuada pelo destinatário de uma proposta. Não há requisito formal para…

mediante remuneração. (mesmo que indireta –pecúnia), inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (pq nessas situações o consumidor é ainda mais vulnerável). Direitos básicos ou fundamentais do consumidor – art.6 - a vida, a saúde, e a segurança. - a informação: prévia, clara, ostensiva, adequada... - modificação de cláusula contratual (no momento da formação do contrato ou durante a execução do contrato) são

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Sidenir da Rocha Almeida RA: 201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da…

mazelas vividas pelo “consumidor virtual”, como a falta de um órgão que policie e regule o comércio eletrônico em nosso país, apresentando assim possíveis soluções para a melhoria desta nova modalidade de relação consumerista. Palavras-chave: Direito do Consumidor. Internet. Comércio Eletrônico. ABSTRACT: This work analyzes the legal relations of consumption set by the Internet, presenting the main difficulties found by those who use the virtual way to purchase products and…

Monteiro, Mazzetto e Vidal Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FÔRO NOSSA SENHORA DO Ó - SP M...... R....... N......., nacionalidade, portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua M.......... nº ... - aptº ...., Bloco ..., Bairro, São Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX por seu advogado “in fine”, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, …

APOSTILA – ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR 01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em…

este ensaio científico visa analisar e discutir a natureza jurídica dos estabelecimentos empresariais virtuais diante da clássica e da moderna doutrina do direito comercial sobre o assunto. Palavras- Chave: Empresa. Estabelecimento Empresarial Virtual. Natureza jurídica. INTRODUÇÃO Segundo Requião (2000, p.49), a tradicional doutrina do direito comercial trata o conceito jurídico de empresa a partir da organização de elementos econômicos, direcionada a partir de princípios e leis que,…

CONTRATOS EXTINÇÃO = DISSOLUÇÃO = DESFAZIMENTO DO CTR NATURAL (causa esperada pelas partes) - Cumprimento do pactuado - Verificação de fator eficacial EXTINÇÃO CAUSA ANTERIOR ou contemporânea à celebração POSTERIOR Nulidade Cl.Resolutória Dto arrependimento Redibição CAUSA POSTERIOR Resilição à celebração Resolução Rescisão Morte do contratante Caso fortuito ou força maior - Qdo às causas anteriores e contemporâneas  extinção - motivos supervenientes: - Se o ctr extinguir…