166657311

Monteiro, Mazzetto e Vidal Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA
CÍVEL DO FÔRO NOSSA SENHORA DO Ó - SP

M...... R....... N......., nacionalidade, portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua M.......... nº ... - aptº ...., Bloco ..., Bairro, São
Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX por seu advogado “in fine”, vem, à presença de Vossa
Excelência, propor a presente,
Ação Declaratória de nulidade de Cláusula Contratual cc. Consignação

INDENIZAÇÃO

em
POR

Pagamento
DANOS

com

pedido

MATERIAIS

de e MORAIS COM PEDIDO LIMINAR “inaudita altera pars” em face de HSBC BANK
BRASIL S/A. BANCO
MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
XX.XXX.XXX/000X-XX, com filial na Av. XXXXXX, esq/ com Avenida XXXXXX, s/n, Bairro, São Paulo - SP, CEP XXXXX-XX pelos motivos fato e de direito seguir aduzidos: I - DOS FATOS
01. A requerente cotratou com a empresa requerida, “Crédito
Consignado” através da Cédula de Crédito Bancário – CCB de nº XXXXXXX, aos idos de
06.03.2013, cujo valor financiado correspondeu a R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a aplicação dos juros “Taxa Base” de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) ao mês, e
16,62% (dezesseis vírgula sessenta e dois por cento) ao ano, conforme CCB anexa (doc.
02).

02. Diga-se ainda que, a requerente exercia a função de “Gerente
NV VG Premier” laborando para a requerida no período de 18.04.2011 a 05.04.2013, conforme Declaração anexa (doc. 03) desligando-se dos préstimos laborais antes mesmo do vencimento da primeira parcela, programado para 02.05.2013.

03. Entretanto, por motivos próprios de sua vontade, quer seja, foro íntimo, a requerente se desligou dos préstimos laborais da requerida, razão pela qual, foi surpreendida pela mudança no valor da taxa de juros inicialmente contratada, recebendo um simples Comunicado –