Direito De Arrependimento No Cdc

Quando o contrato é feito com presentes e sem prazo, este deve efetivar-se ou não instantaneamente, “O contrato realizado entre presentes é aquele em que a proposta e a aceitação ocorrem diretamente entre as partes ou seus representantes.”(Venosa, Direito Civil II, pg 549), considerando também, entre presentes contratos feitos por telefone ou meio assemelhado, porém, no caso de contatos entre presentes com prazo o proponente deve aguardar uma prazo razoável (há doutrinadores que…

JURISPRUDENCIAL SOBRE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO Adriane de Campos Pereira1 1. O VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO A evolução do direito tenta sempre, desde que as primeiras normas legais surgiram no ordenamento jurídico mundial, iniciando-se pelo direito romano, seguir a evolução da sociedade até o ponto que lhe couber. Nesse sentido e nesta intenção, é que a promulgação da Constituição da República Federativa do…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ ERICA OLIVEIRA ALBERNAZ, brasileira, casada, analista de relacionamentos, portadora da identidade nº 20.076.794-5 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 10123535751, residente e domiciliada à Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.211.350, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO POR DANOS MORAEIS

BÁSICAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR A Fundação Procon São Paulo tem como principal tarefa a proteção e defesa do consumidor. Em março de 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que estabelece os direitos dos consumidores. Todos somos consumidores, por isso devemos conhecer bem a lei que nos protege: quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar toda vez que nos sentirmos prejudicados. Aqui, vamos apresentar alguns direitos…

Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5% 10% 15% 20% Temas já exigidos pela FGV DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DIREITOS BÁSICOS DO…

seu crescimento atinge abruptamente a nossa economia. Diante da nova modalidade de compra aqui inserida, surgem questionamentos éticos e jurídicos, os quais são objeto do presente trabalho, tais como a ocorrência da compra impulsiva e o direito de arrependimento, a prática de eventual concorrência desleal praticada entre as empresas, ante a oferta de preços abaixo até mesmo do valor de custo do bem, qual seria a proteção conferida aos consumidores e a responsabilização por parte do…

relacionam mais livremente com o meio ambiente, seja virtual ou real, e nem sempre são orientados em suas escolhas, especialmente as de consumo. E você, como são suas escolhas? Como consumidor, você conhece seus direitos? Foi pensando na importância de que os jovens exerçam os seus direitos como consumidores e de que façam escolhas conscientes no mercado de consumo, que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor desenvolveu este curso virtual. Por meio dos temas que serão…

Doutrinadora Sheila Leal, “ pode –se entender como contrato eletrônico aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes.” PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DOS CONTRATOS DIGITAIS Os Princípios gerais do Direito Contratual, que são “Autonomia da vontade”, “Da força obrigatória”, “Da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos”, “Da função social”, “ Da boa fé objetiva” e “Da equivalência material”, são aplicados à contratação…

falëncia. Eventualmente, pode-se configurar, na relação contratual entre empresário-comprador e empresário-vendedor, uma compra sujeita ao CDC. ELEMENTOS ESSENCIAIS São elementos essenciais do contrato de compra e venda: a) Preço – é a quantia estabelecida no contrato, que o comprador se obriga a pagar ao vendedor. Sem o preço, o contrato será nulo de pleno direito. O preço deve estar estabelecido sempre em moeda corrente do país, isto é, um valor em dinheiro, que poderá ser pago à…

dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi ofertado. Outro ponto de destaque é o referente ao artigo 47 do CDC que afirma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ainda cabe ao consumidor o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. E cabendo…