Direito De Arrependimento No Cdc

presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e (extinguir o contrato) e receber de volta o que pagou. Não é qualquer defeito, apesar de ser oculto, tem que deixar a coisa imprestável para o que deveria servir. Do alcance do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS DE PALMAS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL V TRABALHO DE DIREITO CIVIL DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – DO PROMITENTE COMPRADOR Alunos: Maria Aparecida P. S. Apinajé Lucas Borges Rogério Silvério de Faria PALMAS-TO NOVEMBRO / 2009 1) CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga…

consequência das falhas nos dispositivos de segurança. 2.3 Legislação vigente e o comércio eletrônico O comércio eletrônico possui particularidades que necessitam de regras mínimas para segurança nas relações, o que nos conduz ao estudo do Direito Comercial aplicado as transações via Internet. Embora a Web nos apresente novas oportunidades de negócios chamados "virtuais", seus fundamentos comerciais são baseados na legislação vigente dos negócios “reais”. Portanto, por trás de uma…

| | | | | |Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado | | | | | |Data do julgamento: 27/08/2012

compras feitas através de lojas virtuais devem submeter-se aos princípios gerais do direito do consumidor, a exemplo da informação acerca das características do produto, devendo conter descrição detalhada da sua composição e outras necessárias ao esclarecimento do consumidor sobre o bem que está adquirindo, do princípio da boa-fé, assegurando ao comprador mecanismos eficazes de devolução em caso de arrependimento, de troca em caso de vícios e defeitos, ou até mesmo de rescisão contratual em caso

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

para a maioria dos brasileiros, porém às vezes este sonho pode custar caro, quando a decisão de financiamento for tomada impulsivamente sem conhecimento das reais taxas a serem pagas. Além de usar a pesquisa para poupar estaremos garantindo nossos direitos como consumidores.

imobiliário, e os contratos tinham esta função. No código de 16, a parte geral tinha os elementos necessários para as relações jurídicas. Na sua parte especial reside a grande diferença para o código novo, anteriormente começava com a família (suj. de direito), a seguir as coisas (patrimônio), obrigações (contratos ref. propriedade), e o último livro era as sucessões (transmissão universal da propriedade). Os contratos serviam para criar obrigações de circulação de riqueza proprietária. …

o interesse por ambas as partes da jurisprudência, tanto de doutrinadores até órgãos de proteção ao consumidor. Infelizmente os consumidores que são os mais atingidos pelos contratos abusivos muitas vezes são os que menos se interessam pelos seus direitos. Por isso surgiu á ideia de aprofundar mais o tema com a finalidade de mostrar como as cláusulas abusivas interferem em um contrato. Evidencia-se que as cláusulas abusivas passaram a ser de individualistas para uma visão mais social,…