Direito De Arrependimento No Cdc

DIREITO DO CONSUMIDOR AULA DIA 15.08.2014 Dia 11/003/1982 é considerado o dia do consumidor Nós vivemos numa sociedade de consumo, se toda a sociedade um dia não consumir mais nada, se acaba com a economia do nosso País. O consumo não tem fim por que os meus desejos nunca serão satisfeitos. O direito do consumidor veio a existir após a Revolução industrial, logo é um direito novo que visa proteger sempre a relação jurídica do mais frágil. O objeto do Direito do consumidor é a proteção do

EMENTA: contrato de promessa de compra e venda. time-sharing. o direito de arrependimento - art. 49 do CDC - tem por objetivo proteger o consumidor da prática comercial agressiva. hipótese em que o negócio é feito em ambiente que inibe a manifestação de vontade do consumidor, carregada de apelo emocional. o prazo de arrependimento, no caso, deve ser aquele que mais favorece a parte hipossuficiente, ou seja, a contar da efetiva data em que o serviço estaria a disposição do consumidor.…

criado legislações para dirimir esses contratos. No Brasil essa legislação veio com o Código de Defesa do consumidor que veio para regular os contratos e proteger o consumidor. As disposições gerais proteção contratual se encontra no capítulo VI do CDC, dos artigos 46 ao 50. O artigo 46 discorre sobre o conhecimento do conteúdo do contrato pelo consumidor, assim ele diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO Solange Freitas dos SANTOS1 Eduardo STRESSER Leonice GOMES Vandete E. SILVA Thales SADLER Dalva Araújo GONÇALVES O contrato tem força vinculante para os contraentes, sendo essa obrigação força de lei, e cada contratante fica obrigado ao contrato, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos. O direito de arrependimento pode ou não estar previsto no contrato por vontade própria de ambas as partes desde que expressamente acordado, caso qualquer…

passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteção é a que estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato. Esses pressupostos são os seguintes: a) A oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo; b) A existência de redação e apresentação de fácil compreensão. A luz do art. 46 do CDC diz: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores,…

linha telefônica conforme solicitado, descumprindo a norma do art. 49 do CDC, bem como a segunda ré não realizou a mudança de plano prometida à autora em razão de sua fidelização. A par destas premissas, consigno que restou incontroverso nos autos que o contrato da autora com a primeira ré se deu por adesão e por telefone. Neste cenário, a norma do art. 49 do CDC autoriza ao consumidor exercer o seu direito de arrependimento. Sublinho, então, que, a princípio, caberia a parte autora…

integral dos danos - art. 6º, VI. Neste sentido, afirma o doutrinador Bruno Miragem, que se "consagra o denominado diálogo das fontes, técnica de interpretação e aplicação sistemática de distintas leis orientada a um mesmo fim, de promoção dos direitos fundamentais previstos pela Constituição". Importante considerar alguns aspectos dos princípios enunciados pela Lei 12.695/2014. Primeiramente, ao assegurar a proteção de dados pessoais, reforça a regra de proteção já consagrada no artigo 43 do

IDÉIA CONTRATUAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR O contrato, como forma de composição de interesses, é instituto a acompanhar a humanidade desde os mais remotos tempos. Tradicionalmente, o contrato é concebido como uma relação jurídica formada por duas partes, ambas livres e iguais, a discutirem os seus interesses de cunho notadamente patrimonial. Entretanto, com a crescente crítica ao paradigma iluminista, a igualdade atomística dos homens, consagrada na Declaração de Direitos do Homem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PATRÍCIA autos do LAURA processo em VAZ MACHADO, epígrafe, vem, já qualificada nos respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de movimentação 14 (quatorze) proferida no dia 26.08.15, que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da…

Atividade – Aula 41 1. O direito de reclamar por vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduca em: a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável. b) 30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável. c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável. d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil