Direito De Arrependimento No Cdc

publicação: 08/12/2005 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. A teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento somente é admitido quando a contratação do produto e serviço…

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa

SUMÁRIO (PRONTO) O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO 2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC 2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC 2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO 3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO 3.2 - DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO 3.4 - CUIDADOS NA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas: - microssistema - tutela material - tutela administrativa - tutela criminal (12 tipos penais) - tutela processual  difuso, coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42, CDC 7O Código não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TURMA 2003/N ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ERECHIM 2007 ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto…

DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ- RS EDSON LUIS HAMMES, brasileiro, casado, Técnico Judiciário, portador do RG sob n.° 9062417317, e CPF sob n.° 928.293.090-49, residente e domiciliado na Rua dos Flamingos, 193, Bairro Diva Lessa de Jesus, Loteamento Paradiso, em Gravataí/RS, vem respeitosamente, por meio desta, propor AÇÃO em face de SIX-GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE UNIDESC Resenha: Direito de arrependimento nos contratos de consumo Direito do Consumidor Direito Noturno - 3º Semestre Cristiano de Oliveira Luziânia, 23 de fevereiro de 2012 O direito de arrependimento ou desistência nos contratos de consumo Contratos de consumo são aqueles firmados entre fornecedores e consumidores,…

momento que o mesmo for entregue, podendo analisar e refletir se pretende ficar com ele. O CDC concede aos consumidores o prazo de sete dias para refletir sobre as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial. Este prazo e denominado de prazo de reflexão ou arrependimento e pode ser utilizado para vendas por telefone, correspondência ou internet e qualquer outro meio eletrônico. O art.49 do CDC resguarda então a proteção ao consumidor em virtude da comodidade de aquisição…

FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente…