Direito De Arrependimento No Cdc

nova realidade esses aperfeiçoamentos tentam garantir a efetividade e a confiança no Código de Defesa do Consumidor; conduzindo a uma maior segurança jurídica nas relações de consumo. Vale ressaltar que se visa sempre uma evolução da garantia dos direito e nunca um retrocesso. Por isso, o que já cumpre sua função garantidora com excelência deve ser mantido e as novidades se referem basicamente ás técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio…

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…

cidades, estendendo-se, além das fronteiras do Estado de São Paulo, por todo o país. O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. É o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores, gozando de grande credibilidade na sociedade. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FREDERICO FERNANDES SCHOLL ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Pelotas 2015 FREDERICO FERNANDES SCHOLL ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Pelotas – UCPEL. Orientador: Prof. Ma. Ana Luiza Berg Barcellos Pelotas 2015

improcedência: ž O Mercado X é apenas o intermediário >> Errado. Inconteste que estamos diante de uma relação consumerista ž O próprio consumidor foi quem deu causa >> Há dispositivo no CDC que possibilita ao consumidor se arrepender (direito de arrependimento – art. 49, CDC). Se há dispositivo que autoriza o arrependimento quando o consumidor compra, ainda mais quando ele não compra * Não esquecer: - Colocar a qualificação completa das partes por ser exigência do art.…

-"DO ARREPENDIMENTO": Tal cláusula assegura ao promitente vendedor o direito de se arrepender de realizar o negócio, mediante indenização prévia ao promitente comprador. (O contrato assume a condição de revogável e retratável). -"DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE": Cláusula que torna o contrato impassível de arrependimento, embora possa haver rescisão por outros motivos também estabelecidos no mesmo. A promessa de compra e venda na qual não se convencionou o direito de…

também é consumidor. Corrente finalista – propósito de proteger uma classe menor, O STJ tende adotar a corrente maximalista, mas não totalmente: consumidor aquele que compra o bem, mas não tem conhecimento especializado nele. A finalidade social do CDC é dar equilíbrio as partes, devido s existência de uma parte fraca (consumidor) e uma parte forte (fornecedor). 2° conceito – consumidor indeterminado, art. 2°, parágrafo único: equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,…

Público e Relação de Consumo...........5-6 Direitos Básicos do Consumidor.............................................................................................7-8 Como Agir em Alguns Casos......................................................................................................8 Os Prazos para Reclamar............................................................................................................9 Direito de…

Princípios do Direito do Consumidor 1) PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR 2) Princípio da ordem pública e interesse social 3) Princípio da boa-fé objetiva 4) Princípio da transparência máxima 5) Princípio da qualidade dos produtos e serviços no mercado de consumo e da adequação dos serviços públicos 6) Princípio da dimensão coletiva das relações de consumo. 7) Princípio do equilíbrio econômico do contrato 03/12/14 1 PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no…

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…