Direito De Arrependimento No Cdc

que limitem os direitos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando até a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre as partes: consumidor e fornecedor. Ao assinar um contrato, quando uma das cláusulas não for cumprida ou que for prejudicial ao consumidor, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO 04 3 NULIDADE 04 4 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A…

SEMANA 11 – CDC Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone Juscelina

FACULDADE MERIDIONAL – IMED DIREITO Patrícia Stefani Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias,

Direito do Consumidor Comentários ao Projeto de lei PLS 281/2012 De início, é essencial ressaltar que a atualização do Código de Defesa do Consumidor está em discussão no Senado Federal através de três projetos de Leis, tais quais: 1-Disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); 2-Ações coletivas (PLS nº 282/2012) e 3-Superendividamento (PLS nº 283/2012). Nesse contexto, é exposto no presente trabalho considerações acerca das disposições gerais e o comércio…

RESUMO DE DIREITO CIVIL III - Princípios da Teoria Geral dos Contratos * Princípio Constitucional 1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do 2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais trabalhar ou sobre os juros. 3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais. * Princípio Processual 1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses. 2º Autocomposição: O interesse de um, com…

cumprimento de sua função social pela circulação patrimonial de riquezas. Não há conflito de interesses, mas interesses convergentes, razão pela qual devem os contraentes prestigiar a boa-fé, a informação, lealdade e demais princípios do direito consumerista. O CDC considera o contrato como instrumento de cooperação entre as partes. d) Atomismo x coletivismo No modelo moderno, são apresentadas abordagens coletivas, pois a natureza repetitiva dos contratos é levada em consideração…

COMÉRCIO ELETRÔNICO 14 de MAIO de 2013 A partir desta terça-feira, 14/5, entra em vigor o Decreto Federal nº 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Decreto detalha exigências já contidas no CDC com relação ao direito à informação do consumidor no que diz respeito a produtos e serviços ofertados, bem como sobre os dados cadastrais dos fornecedores e canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS CURSO DE DIREITO – 10ª FASE DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO DIREITOS DO CONSUMIDOR JEFERSON VERDI RIO DO SUL 2014 INTRODUÇÃO Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a…