Direito De Aposentadoria

presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo, Centro, São Paulo, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: 1 I - DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Antes de se…

Vossa Excelência, com fundamento no art. 201, § 4°, da Constituição Federal promover a presente AÇAO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA C ⁄ C NOVA APOSENTADORIA ( DESAPOSENTAÇAO ) face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, na Av. Cassiano Ricardo n° 521 – Bloco 1 A – 2° andar – Jd. Aquarius, São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE O Requerente, desde já, requer nos termos do art. 76, da Lei…

pretende o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para que possa utilizar o tempo de serviço posterior para obter nova aposentadoria recalculada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ampara a pretensão da autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e que não contraria o interesse público. Portanto, possível se transformar os proventos de uma aposentadoria já concedida por…

INDENIZAÇÃO DOBRADA - ESTABILIDADE - APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., CEP.... bairro ...., nesta cidade, por seu advogado no final assinado, Instrumento de Mandato, em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS Itapetininga 2013 CHRISTIAN SIMÕES HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS Trabalho apresentado à disciplina de Oficina de formação: projeto de intervenção; A Realidade…

1. INTRODUÇÃO Aposentadoria especial é uma forma diferenciada de trabalhadores receberem benefícios pelo tempo trabalhado. O tempo de serviço em uma condição especial pode ser convertido em tempo de serviço em outra condição especial se em nenhuma delas o segurado completou o tempo necessário. A Constituição Federal brasileira de 05 de outubro de 1988, em seu texto original, assegurava aposentadoria "após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em…

Introdução Neste trabalho serão apresentadas regras aplicáveis à prestações, abordando carência, benefícios da previdência social, aposentadoria, os tipos de auxílio, como o auxílio-reclusão e o salário-família, citando artigos da Constituição da República Federativa do Brasil. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Princípios Gerais: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das

Castanharo APOSENTADORIA Nome: Elton P. da Cunha N° 37 – 2° TAN. Votorantim Abril de 2015 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................. 03 Aposentadoria por Tempo de Contribuição ............................................................04 Aposentadoria por idade ...................................................................................... 06 Aposentadoria por…

Trabalho sobre Causas de rescisão por decisão do empregado 7. Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, 329. 7.1 Pedido de demissão, 330 7.2 Rescisão indireta, 330 7.3 Aposentadoria, 333 7.4 Contagem de tempo de serviço em razão da readmissão do empregado, 335. 8. Cessação do contrato por desaparecimento de uma das partes, 338. 8.1 Morte do empregado, 338 8.2 Morte do empregador pessoa física, 339 8.3 Extinção de empresa, 339 9. Cessação do contrato de trabalho por

Previdência Social Previdência Social é um sistema que proporciona ao indivíduo o direito de receber uma renda após sua inatividade econômica. Sua principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar. No Brasil, este fluxo futuro de renda está condicionado ao fato de que ele tenha contribuído, ao longo de sua vida, para a manutenção do sistema de repartição e a Previdência Social cobre apenas…