Direito De Aposentadoria

situações cabíveis e solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que levam muitas vezes a indeferimento na esfera administrativa e judicial. Consoante o artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a concessão a aposentadoria e/ou outros benefícios que visem à melhoria de sua condição social.Entretanto, muitas vezes, estes continuam, mesmo quando aposentados, vertendo contribuições para o Regime Geral da Previdência Social…

1. INTRODUÇÃO A aposentadoria surgiu na Alemanha em 1889, onde logo se expandiu para outros países chegando ao Brasil em 1923. Desde então pode-se observar que o tema aposentadoria pode ser visto de vários ângulos: como o fim da vida laboral, o retorno ao lar, um beneficio mensal, dificuldades financeira (pois o valor do reajuste do beneficio não é o mesmo de quem tem uma vida laboral ativa). Encontramos também pessoas muito felizes que esperam descansar, aproveitar a vida, sem…

parágrafo 1º, inciso I, do referido artigo, trata da aposentadoria compulsória no serviço público, ou seja, os servidores efetivos são obrigados a se aposentarem aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Indagação: No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), existe tal dispositivo semelhante, isto é, há a previsão da aposentadoria compulsória para os segurados, obrigatórios…

rendimento seguro. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Além da aposentadoria, a Previdência Social oferece 10 modalidades de benefícios que o cidadão pode…

acidentes comuns; Auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. Este gera direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. Regras particulares 1.…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos Trabalhadores

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULADE DE DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO: Evolução Histórica a partir da Promulgação da Constituição de 1988 Juliana Venturelli Monteiro José Henrique Agassi Uzzo Keylla dos Anjos Melo Thiago Alves Ribeiro Matos Juiz de Fora. Julho, 2013. 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada…

Fernando Corrêa Alves Pimenta Lima 1 - CONCEITO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, ou seja, é a possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o intuito de obter benefício mais vantajoso financeiramente. Esse…

ORDINÁRIO DE DESCONSTITUIÇAO DO ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Santa Cruz, n° 707, Vila Mariana - São Paulo - Estado de São Paulo, CEP: 04121-000, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: Copyrigth: Todos os direitos reservados para Carlos…

contribuinte o direito de requerer futuramente nova aposentadoria mais vantajosa. É certo que a sociedade passa a evoluir no decorrer do tempo, um ponto fundamental é a questão do aumento da expectativa de vida, que permite aos aposentados desenvolverem trabalhos mesmo com idade já avançada. Tudo isso obriga o ordenamento jurídico a se aprimorar, visando atender as demandas da sociedade para com um todo. Assim nascem novas, teorias como é o caso da desaposentação, que visa resguardar…