Direito De Aposentadoria

RELATO PROCESSUAL O Apelante ingressou com a presente ao, pelo rito ordinrio, com o objetivo de obter o direito desaposentao, ou seja, de renunciar aposentadoria por tempo de servio proporcional que atualmente percebe (NB n. ___________, concedido pelo Apelado administrativamente em _____________), bem como para requerer, de modo concomitante, a condenao do Recorrido concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, na forma do regramento jurdico atual, levando-se em considerao para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO JUIZ DE FORA 2013 Regime Próprio de Previdência: Evolução histórica a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Trabalho realizado como parte das avaliações da disciplina de Direito Previdenciário, ministrada pelo professor Frederico Riani. JUIZ DE FORA 2013 Sumário Folha de rosto 2

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício a que têm direito a segurada da Previdência Social, aos 30 anos de contribuição, e o segurado, aos 35 anos de contribuição, independentemente de idade. Quem tem direito? Todo segurado ou segurada que atingir o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício. O segurado ou segurada que se encontrava filiado à Previdência Social em 16/12/1998 poderá requerer aposentadoria…

...........................04 2.1 Aposentadoria ............................................................................................... 04 2.1.1 Aposentadoria por Idade .......................................................................05 2.1.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição ...........................................06 2.1.3 Aposentadoria por Invalidez ................................................................. 06 2.1.4 Aposentadoria Especial..........................

ação ordinária objetivando a renúncia da aposentadoria atual e concessão de nova aposentadoria, com o cômputo do período laborado antes e após a aposentadoria renunciada. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA: Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pela parte…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3 APOSENTADORIA ..................................................................................................4 4 Conceitos ....................................................................................................................4 5 Seguridade Social ........................................................................

DOS BENEFÍCIOS 1.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ter seu interesse mitigado, já que foi substituída, no sistema, pela aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tendo-se em vista que existem pessoas que já adquiriram o direito ao benefício, com a implementação de todos os requisitos necessários, anteriormente ao advento da emenda, há ainda…

22/09/1998, sendo o mesmo concedido na forma de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, com base de 30 anos, 6 meses e 13 dias, com RMI 80%. No entanto o requerente não cessou sua vida laborativa, continuou trabalhando na EMPRESA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A,CGC MF 33.474.065/000120, CONTINUANDO a contribuir para Previdência Social conforme anotação da CTPS, e recibos dos salários recebidos já acostados nos autos; pois apenas requereu a aposentadoria por falta de orientação e…

URCA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Crato 2013 BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Trabalhista da Universidade Regional do Cariri, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Previdenciário e…

Aposentadoria Especial Conceito: A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. "A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde." (Maria Helena…