Direito De Aposentadoria

jurídico para assegurar sua válida subsistência no universo jurisdicional e, de conseqüência, não podem ilidir os direitos perseguidos pelo Requerente através do presente procedimento. Primeiramente, o Requerente afirma que o alegado direito prescricional/decadencial não pode ser apreciado dentro do procedimento por tratar a referida lei para aposentadoria concedida antes do prazo decadencial alegado pela ré. Em assim sendo, o entendimento proferido pelo…

APOSENTADORIA De acordo com o dicionário Michaelis, aposentadoria é o “direito que tem o empregado, depois de certo número de anos de atividade, idade ou por invalidez, de retirar-se do serviço, recebendo uma mensalidade”. A contribuição feita durante todos os anos de trabalho é transferida para a Previdência Social e utilizada para substituir a renda do trabalhador quando este perde a capacidade de trabalho. Todos os empregados registrados com carteira de trabalho são…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP MARINA APARECIDA MIGUEL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INOMINADA C.C. DE PERDAS E DANOS que promove em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, ante…

FACULDADE ANHANGUERA DE BAURU FACULDADE DE DIREITO ROBERTO JOSUÉ BORGES A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO ESCOPO O ESTATUTO DO IDOSO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BAURU 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE BAURU FACULDADE DE DIREITO ROBERTO JOSUÉ BORGES A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHADOR RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO TENDO COMO ESCOPO O ESTATUTO DO IDOSO…

MODELO DE AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL/INTEGRAL PARA OBTER UMA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. Juízo da Propositura: JUIZADO ESPECIAL FDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BAHIA Valor da Causa: R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais) Qualificação do Autor: KLEBER ANTONIO TORRES DE MORAIS, nascido(a) em 21/09/1947, brasileiro(a), casado(a), Jornalista, portador(a) do RG n.º 586434 86-SSP/BA, inscrito(a) no…

capital, local que indica para o recebimento de intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência a concessão…

Democrático de Direito, tendo como finalidades, entre outros, a sustentação de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; redução ou anulação das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos os cidadãos. Tais objetivos correspondem um conjunto unificado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e de toda a sociedade, com a finalidade de garantir os direitos destinados à saúde, à previdência e à assistência social. A importância do…

1923, com a Lei Eloy Chaves que foi implantada no Brasil na forma de pensão e caixas de aposentadoria, contemplando apenas algumas classes de trabalhadores. Mas foi a partir dessa lei que surgiram outras caixas de aposentadorias e pensões, que beneficiaram praticamente todas as categorias de trabalhadores urbanos. A partir de 1933, a previdência iniciou uma nova fase com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Entretanto, como cada instituto operava de forma distinta,…

vezes tem atuado na mais interpretação do seu livre convencimento. Por fim, visa mostrar a legalidade de sua aplicação e a necessidade de implementação de legislação para regulamentação do instituto. Palavras-chave: Desaposentação, Renúncia, Aposentadoria, Segurado, Previdenciário, Benefício. Abstract: This article intends to present legal institute of the growing desaposentação on the national scene, bringing questions about their legal viabilidde as well as the position of the …

A Aposentadoria e a Volta ao Trabalho: Extensão e Limites dos Direitos Previdenciários do Trabalhador Aposentado Luciano Martinez[1] martinezluciano@uol.com.br Sumário: 1. Introdução: a aposentadoria e a volta ao trabalho. 2. A tributação sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos aposentados. 3. Os benefícios previdenciários possíveis e as razões jurídicas para as restrições impostas.…