Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 – Conceito “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de…

NOME DO ALUNO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CIDADE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1.DEFINIÇÃO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6 2.DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 7 2.1.Das Obrigações de Dar Coisa Certa 7 2.2.Das Obrigações de Dar Coisa Incerta 8 2.3.Das Obrigações de Fazer 8 2.4.Das Obrigações de Não Fazer 8 2.5.Das Obrigações Alternativas 8 2.6.Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 9 2.7.Das Obrigações Solidárias 9 3.DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 9…

DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTÕES JUSTIFICADAS BRASÍLIA 2013 Prova Institucional de Direito Tributário 2012 primeira chamada, respostas corretas justificadas. QUESTÃO 1 - A respeito das fontes materiais e formais do Direito Tributário, analise os itens e marque a alternativa CORRETA: a) As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão

Caderno Civil III - Obrigações II Pagamento: 1. Quem paga? O devedor. 2. Quem recebe? O credor. 3. Quando paga? Na data do vencimento. 4. Onde paga? No banco, que é o intermediário entre credores e devedores, mas pode ser também que só pague na imobiliária, ou na lotérica. Paga no local contratado. 5. O que paga? O objeto do contrato, pode ser dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, podem ser 2 prestações a escolha do devedor, etc. 6. Como paga? À vista, em parcelas, através…

melhor forma de direito, de um lado: (i) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro, no Município de xxxxxxxxxxxxxx, no Estado de xxxxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representada na forma de seus Instrumentos Societários, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”; e de outro lado (ii) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de…

de Brito Estudante do 5º semestre do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de Lorena e estagiária da Secretaria de Justiça e Cidadania de Guaratinguetá. Orientador: Luis Fernando Rabelo Chacon Advogado, Mestre em Direito, Professor Universitário e Autor de diversas obras. As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. 1. Introdução O campo do direito civil abrange diversos institutos…

Resumo de Direito das Obrigações Do pagamento 1. Noção e espécies de pagamento A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na execução da obrigação. O princípio da pontualidade exige não só que a prestação…

objetivo ou material, refere-se a prestação. > Ideal, imaterial, ou espiritual, o vínculo jurídico. 1.2- Elemento Subjetivo: Sujeito da Relação Obrigacional Os sujeitos, podem ser tanto pessoa física como jurídica, o sujeito ativo é o titular do direito do crédito, ou seja o credor, e o sujeito passivo é a parte que deve efetuar a prestação, o devedor. Os sujeitos podem ainda ser classificados como determinados ou determináveis. Quando há relação direta, como por exemplo em…

Distinguir direitos de crédito dos direitos reais. Direitos Pessoais Podem ser Obrigacionais ou Creditórios, são direitos subjetivos por meio dos quais as pessoas podem exigir uma das outras comportamentos positivos ou negativos de dar (ex: obrigação do vendedor de dar a coisa a quem pagou), fazer (ex: prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de…

chamado por imposto, embora este seja apenas uma das modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (ex: multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento. A fundação social dos tributos Para que o estado possa cumprir seu papel primordial e necessário obter…