Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…

1. TEMA A consignação de pagamento nas ações de alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que

Patrimônio: Patrimônio define-se em: Bens, direitos e obrigações de uma empresa, entidade ou pessoa. Bens são coisas úteis que satisfazem a necessidade da empresa, entidade ou pessoa, podendo ser tangíveis (itens palpáveis, tem forma física), intangíveis (sem forma física, exemplo: as marcas Coca-Cola), imóveis e móveis. O direito de uma empresa, entidade ou pessoa, é receber seu pagamento com sua fabricação, venda ou prestação de serviço. Em uma empresa, os direitos são originados…

Patrimônio Líquido O balanço patrimonial é dividido em 2 categorias principais: Ativos: consistem nos bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela empresa. Também constituem os ativos os investimentos financeiros ou de qualquer espécie que a empresa fez e títulos públicos ou privados que a empresa tem por receber. Passivos: Passivos compreendem as obrigações financeiras da empresa com o Estado, seus funcionários e com outras empresas. Quando já temos…

e) Avaliar a habilidade da empresa em gerar fluxo de caixa positivo, quitar dívidas, pagar dividendos e avaliar as necessidades de financiamentos externos; f) Verificar a razão das diferenças entre o Lucro Líquido associado a recebimentos e pagamentos; e g) Medir a geração de caixa dentre as diversas atividades: operacionais, de investimento e de financiamento durante um período contábil; 1 Demonstração de Fluxo de Caixa 3. ATIVIDADES DO CAIXA O caixa, como definido anteriormente

Situação Financeira; • Tipos de atividades: – Operacional – Investimento – Financiamento • Métodos: – Direto – Indireto Método Direto 1. 2. 3. 4. 5. 6. Fluxo de caixa das atividades operacionais (+) Recebimentos de clientes (-) Pagamento a fornecedores (-) Juros pagos (-) Pagamento de despesas operacionais (-) Pagamento de despesas antecipadas (±) Outros recebimentos e pagamentos relativos à atividade operacional (=) Caixa gerado (+) ou consumido (-) na atividade Fluxo de caixa…

1. O comprador pode reclamar requerendo a coisa de melhor qualidade? Não, pois em obrigações de dar coisa incerta, condizente com o art. 244, a escolha pertence ao devedor, não podendo este dar a coisa pior e nem ser obrigado a prestar a melhor. já no caso de 2 qualidades o devedor poderá entregar a ruim senão não haverá escolha.Logo não poderá requerer a coisa de melhor qualidade uma vez que a escolha pertence ao devedor. 2. Existe solidariedade presumida? Não, uma vez que o dir.…

futuro, benefícios econômicos". Dentro do ativo , não está somente o dinheiro em espécie, mas qualquer bem ou uma promessa de pagamento dos outros para com a entidade( direitos). Exemplos: casa, carro, móveis, duplicatas a receber, cheques de clientes, etc. Num contexto geral o dinheiro é o que interessa aos gestores da instituição, mas no final todos os bens e direitos se transformam nele, portanto o dinheiro é ativo por excelência. O ativo pode ser avaliado de várias formas. Essa…

CONCEITO - É O VALOR JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO. É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a) SUBJETIVO- OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PODEM SER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BEM COMO SOCIEDADE DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER

atividade Alteração de atividade Inatividade Cessação de atividade 3 . REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Regime de tributação - IRS Regime de tributação - IVA Pagamento do imposto 4 . FATURAÇÃO Programas de faturação Faturas Taxas 5 . BENS EM CIRCULAÇÃO 6 . OUTRAS OBRIGAÇÕES Caixa postal eletrónica Conta bancária Registo de operações, conservação e arquivo Outros registos 7 . DIREITOS E GARANTIAS FISCAIS DO CONTRIBUINTE 8 . SEGURANÇA SOCIAL 9 .…