Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

de educação infantil, de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS O RET é opcional, mas sua opção será irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação, independentemente da pessoa jurídica incorporadora optar por tributar seus lucros, seja na forma do lucro real, presumido, ou arbitrado. Por…

concessão de mandado de segurança para proteger o direito fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF). Princípio da Irretroatividade da lei A regra é a aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a…

classificado em: Ativo e Passivo. 1.1 ATIVO Consiste de bens e direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade. Inclui também investimentos financeiros ou quaisquer outros tipos de investimentos feitos pela entidade e títulos públicos e privados a receber. Os Ativos se subdividem em: 1.1.1 Ativo Circulante ✓ Disponibilidades: caixas, bancos, aplicações de liquidez imediata; ✓ Direitos: duplicatas a receber, duplicatas descontadas, provisão…

devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do crédito do titular da garantia. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Embora a garantia geral, bem como as…

1 CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as prestações, liberando-se o lime obrigacional…

RESUMO DOS INSTITUTOS DO DIREITO OBRIGACIONAL (PAGAMENTO) O pagamento é uma das espécies dos Institutos do Direito Obrigacional, sendo que este se divide em: do pagamento em consignação; do pagamento com sub-rogação; da imputação do pagamento; da dação do pagamento; da novação; da compensação; da confusão e da remissão. O pagamento em consignação esta prevista nos Art.334/345 e pode ser denominado como um depósito, em juízo da coisa devida pelo sujeito passivo da obrigação, seja por…

transmissão das obrigações – adimplemento e extinção das obrigações. O direito das obrigações tem por finalidade organizar os negócios realizados entre as pessoas onde transmitem e geram riquezas podendo ser transferidas, já que a sua característica é a transitoriedade, ou seja; temporariedade, possui reflexo no direito de empresa pois versa sobre os títulos de créditos. Observamos na compra e venda de um carro, moto, todas essas transmissões são de direito reais, de propriedade, e…

por obter um lado voltado a expectativa de vida, agrega-se a previdência social, que por sua vez é o órgão responsável pela distribuição de renda das pessoas aposentadas ou pensionistas dentro de um estado. E por fim o direito empresarial e o englobamento da sociedade e as obrigações que são alocadas a elas e aos seus empresários. 3 gestao financeira e orcamento empresarial . 3.1 conceito de gestao financeira. Atua no planejamento financeiro, na organização, na direção, na captação…

2014 SUMÁRIO TOC \o "1-2" \h \z \u 1DEMONSTRAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO PAGEREF _Toc402685664 \h 61.1DFC= Demonstração do fluxo de caixa PAGEREF _Toc402685665 \h 72MÉTODO INDIRETO PAGEREF _Toc402685666 \h 102.1Fluxo de caixa - formas de apresentação do método indireto PAGEREF _Toc402685667 \h 10 Introdução DEMONSTRAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIOAtualmente as demonstrações de caráter obrigatório pela lei 6.4041,76 e consequentemente, elaboradas

constituição de direito novo, possuindo caráter de independência em relação à operação originaria que o criou, desvinculando-se desta por completo. Deste modo fica claro que os vícios que atingem uma relação creditícia se dissolvem integralmente com a circularidade do crédito, tornando o legitimo portador do título imune a quaisquer defeitos inerentes às relações jurídicas prévias deste documento e fazendo com que o título de crédito possua força executiva independentemente das…