Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

Aula 05 – Direito das Obrigações 5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388) 5.2. Pagamento indireto: espécies 5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345 Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeira espécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito…

contabilidade, e esta deve ser, sempre que possível, observada. Obra: Contabilidade Gerencial – P. 103 e 104 – 3ª edição – 1980 – Editora Atlas. 1.3 Conforme Clóvis Luiz Padoveze: Os custos são classificados como sendo diretos ou indiretos. Contudo, esses termos não terão nenhum significado, a menos que primeiro se identifique alguma atividade operacional ou segmento da organização para a qual os custos possam ser relacionados. Custos Diretos: Custos diretos são os…

modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, direito subjetivo (relação…

AULA 11 | FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO 1- PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (art. 335 ao 345) Conceito: Meio indireto de liberação do devedor mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Ex: Estabeleço um contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através…

desdobramento. Formas de classificação Pode - se agrupar os documentos em duas categorias, levando-se em conta a frequência com que eles surgem no dia-a-dia da atividade empresarial: Documentos de termos constantes, tais como: - Folha de pagamento de salários; - Folha de pagamento de pró-labore; - Relatório de consumo de materiais. Documentos de termos variáveis, tais como os que correspondam ao movimento de caixa e ao movimento bancário, de modo geral. Os documentos de termos…

Extinção das obrigações: SUB ROGAÇÃO (é a transferência de titularidade da obrigação) art.346 ao 351 cc 1. Quando o pagamento de uma dívida é feita por um terceiro, estranho à relação contratual existente entre duas partes, dá-se a sub-rogação, o que permite ao terceiro, que assumiu a dívida, cobrá-la posteriormente do devedor original. 2. "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

composto por 3 elementos básicos: - ATIVO: Compreende os Bens e direitos de propriedade da empresa, avaliáveis em dinheiro, que representam benefícios presentes ou futuros para a empresa. - PASSIVO: compreende as exigibilidades (obrigações) que a empresa tem com terceiros. - PATRIMÔNIO LÍQUIDO: Representa o Valor líquido da empresa, de maneira simplista: ATIVO – PASSIVO EXIGÍVEL (Obrigações) - Classificação das Contas: As contas do…

contrato no qual o devedor detém posse e utilização de bens móveis como, veículos, barcos, etc, para garantir o pagamento da divida, mas a propriedade é do credor. A garantia é feita por meio de instrumento público ou particular arquivado no Registro de Títulos e Documentos sendo que o devedor fica responsável pela manutenção e prevenção do bem alienado. CAUÇÂO – É o penhor de um direito não material, tais como letras de câmbio duplicatas, notas promissórias de terceiros, ações de…

a existência primordial de dois entes que marcam esse entendimento. Num primeiro momento nasce a figura do sujeito passivo da obrigação tributária, que segundo o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, em seu artigo 121 é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fazendo uma breve contextualização com o disposto no artigo 3º do código cabe lembrar a prestação pecuniária compulsória advinda da plena vinculação da atividade administrativa exercida pelo…