Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

acordo com o disposto no art. 2º da Lei n° 8955/94, o franqueador é aquele que cede ao franqueado o direito do uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição do produto ou serviço. A sua essência poderia ser diferente daquele da terceirização de serviços especializados, sobre o qual se manifestou TST por meio da Súmula nº. 331. Nesse tipo de contrato, o franqueado adquire os direitos de uso da marca do franqueador e empreende negócio próprio, ensejador dos riscos a que se…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE CÂMARA CASCUDO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II MESTRE: EVANDRO MINCHIONE Aluna: Jacqueline Cabral de Oliveira Natal, novembro de 2011 JACQUELINE CABRAL DE OLIVEIRA TRABALHO DE DIREITO CIVIL II MESTRE EVANDRO MINCHIONE Natal, novembro de 2011 1) TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: Em tempos do Direito Romano, não conhecia-se a palavra “obrigação”, onde pudesse haver…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Classificação das Obrigações Distinção entre as Obrigações Indivisíveis e as Obrigações Solidárias Classifica-se uma Obrigação como Divisível ou Indivisível com base no objeto. Obrigação Divisível: Se o objeto obrigacional é divisível, então a obrigação é classificada como divisível. Ex: Um terreno de 10 alqueires é divisível, logo a obrigação que envolve este objeto é uma obrigação divisível. Obrigação Indivisível: Se o objeto obrigacional é indivisível

Conceito Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Por exemplo se "A" deve a "B" R$ 5.000.000,00 e propõe saldar…

nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). 3) Conceitue Taxas. É a…

prestados, deve ser indenizado pelo advogado. Sendo assim, uma vez cumprida a obrigação, ainda que o êxito não seja o melhor possível, encontra-se extinta a obrigação. Não se contrata, em obrigações de meio, uma condição de vitória, mas de trabalho normal. Ainda conforme Caio Mário da Silva Pereira: “Nas obrigações de resultado a execução considera-se atingida quando o devedor cumpre objetivo final; nas de meio, a inexecução caracteriza-se pelo desvio de certa conduta ou omissão de…

terrenos, edifícios, máquinas, instalações, e assim por diante. Bens intangíveis são aqueles representados por direitos, como de marcas e patentes, pela tradição no mercado, pelo conceito usufruído na esfera comercial e industrial corporificado pela clientela fixa e permanente e outros também não materializáveis diretamente por objetos físicos. e)O que são bens,diretos e indiretos e obrigações ?Cite exemplos. R= São bens tudo o que possui valor econômico e que pode ser convertido…

controla o patrimônio das entidades. Patrimônio Sob o ponto de vista contábil, é o conjunto de bens, diretos e obrigações vinculados a uma pessoa qualquer (física ou jurídica) que constitui um meio indispensável para que esta realize seus objetivos. Os bens e direitos representam os aspectos positivos do patrimônio (aquilo que a pessoa POSSUI), por isso a chamamos de ATIVO. As obrigações representam os aspectos negativos do patrimônio (aquilo que a pessoa DEVE), por isso a chamamos…

Evangelista Albuquerque  É um meio INDIRETO de pagamento em que o devedor exonera-se do vínculo jurídico obrigacional, consistindo num depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos termos do art. 334 do CC.  Não tem cabimento nas obrigações de fazer e não fazer. 3  Nas palavras de Monteiro (2011, p. 307), a consignação: ◦ define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal. Trata-se de pagamento compulsório, só…

“Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo…