Direito Das Obrigações Pablo Stolze

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Prof :Kelly teixeira Noroes Direitos da Personalidade Integrantes do Grupo: Raphael Novais Diessica Karol Raphael Novais Goiânia, 27-09-2013 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Prof :Kelly teixeira Noroes Direitos da Personalidade Integrantes do Grupo: ________________________________________ ________________________________________ ________________________________________ ________________________________________…

escrita, pode ser outorgada por um mandante a um mandatário por meio de instrumento particular (com a simples assinatura do mandante, com ou sem reconhecimento de firma) ou público (passado em cartório). Está previsto no art.633 do CC. Conforme Pablo Stolze (2012, P.359) “Mandato é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses.” “Denomina-se mandato…

a RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XI DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, arts. 352 a 355) 1. Conceito A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas. É possível que o mesmo devedor tenha várias dívidas com um só credor, mas o pagamento é insuficiente para saldar todas elas. Surge

FACULDADES INTEGRADAS ICESP/ PROMOVE DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO FRANCINEIDE MARINHO JUNIO DORNELAS WANDERLEY MARCOS VIEIRA FERNANDES ESTUDO DIRIGIDO – DIRETO DAS OBRIGAÇÕES BRASILIA 2014 Estudo dirigido - Direito das Obrigações 1 - De acordo com o prof. Pablo Stolze, o direito da Obrigações “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor) e um devedor a quem incumbe o dever de cumprir,…

DIREITO CIVIL Bem Jurídico 1 – Conceito: Com referência ao seu aspecto filosófico, Beviláqua diz que “bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos”. Por ser uma expressão plurissignificativa, existem várias definições do que vem a ser bem. Na acepção econômica, o conceito de bem é restrito a aquilo suscetível de aferição pecuniária. Entretanto, para a ciência do Direito, esse conceito é significativamente ampliado, de modo que se considera bem jurídico alguns…

Meios para extinguir (solver) as obrigações de acordo com o Código Civil de 2002 (Assuntos NP1 Obrigações) Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa

Questão 01. É possível a existência de obrigações em sentido estrito, decorrentes de um direito real demandando uma determinada coisa. Assim, aderem-se a essa e, por isso, às acompanham nas modificações de seu titular. São as denominadas obrigações propter rem, também chamadas como obrigações reais ou mistas, cujas quais trataremos aqui. Ao contrário das obrigações em geral, que se referem ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular

que tem características de direitos reais e obrigacionais. Esta obrigação recai sobre a pessoa por força de um direito real e só existe em razão de uma situação jurídica do titular de domínio, ou detentor de determinada coisa. A obrigação nasce, em regra, de um acordo de vontades, onde as partes se obrigam a cumprir determinado contrato, e deste acordo surge a obrigação. Já a obrigação propter rem não surge por força deste acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real, ou…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Parte XIV DA MORA (Inadimplemento Relativo das Obrigações) Inadimplemento absoluto: quando impossibilita total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida, quer decorra de culpa do devedor (inadimplemento culposo), quer derive de evento não imputável à sua vontade (inadimplemento fortuito). Inadimplemento relativo: ocorre quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, remanescendo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Boa Vista Roraima PROCESSO N. XXXXXX PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA REQUERENTE: Joaquim Bueno REQUERIDO: Carmen Ferreira EMENTA: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA. ALIMENTOS. GUARDA. EXCLUSÃO REGISTRO DE NASCIMENTO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Trata-se de